materia nº 3381/2010

CÂMARA MUNICIPAL
LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.381 DE 08 DE JULHO DE 2010.
Autoria: Poder Executivo
“Acrescenta 88 5º e 6º, ao Artigo 200, da Lei
Municipal Nº 2.990, de 03 de outubro de 2006,
que dispôs sobre o Código de Posturas do
Município, na forma que especifica, e dá
outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art, 1º. Passa o Artigo 200, da Lei Municipal Nº 2.990, de 03 de outubro de 2006, a
vigorar acrescido dos 8 5º e 6º, com as seguintes redações:
Art. 200.....ueeremeereraesereasesererreseceravererencaranaacacneroamararacnacncererere tenente rea cenensenenaraeneneaeanaes
E 1 iiiicerermeereesencanarceraneenenes
$ 5º. Os estabelecimentos comerciais sem prejuízo do regime especial em vigor,
que estejam funcionando em condomínios comerciais, poderão funcionar de
acordo com o horário estipulado pelos condôminos
$ 6º. Para efeito desta Lei, considera-se como condomínios comerciais:
|- Sopping Centers; ç
Il - postos de combustíveis;
Hl - galerias ou centros comerciais.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAÊDE LUZIÂNIA, aos 08 dias do mês de julho de 2010.
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DE ARAÚJO LEITE - Presidente
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-/1º Secretária
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 1880 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“UNIDOS SOMOS DEMOCRÁTICOS”