materia nº 3408/2010

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA
MUNICIPAL
DE LUZIÂANTA -
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3408 de 17 de Dezembro de 2010
Autoria: Poder Executivo
“Altera o Art. 1º, da Lei Nº 3.019, de 22
de dezembro de 2006, que dispõe
sobre a criação no Quadro de Pessoal
da Secretaria Municipal de Saúde, dos
cargos para Agente Comunitário de
Saúde e Agente de Combate às
Endemias, na forma que especifica”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Passa o Artigo 1º, da Lei Nº 3.019, de 22 de dezembro de 2006, a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 1º. Fica criado, no quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde,
quadro suplementar com 150 (cento e cinquenta) vagas para o cargo para
Agente Comunitário de Saúde e 120 (cento e vinte) vagas para o cargo de
Agente de Combate às Endemias. (NR).
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 17 dias do mês de dezembro de 2010.
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“COMPROMISSO COM A DEMOCRACIA"