materia nº 3407/2010

ESTADO DE GOIÁS
09 Oo
MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.407 de 17 de Dezembro de 2010
Autoria: Poder Executivo
“Autoriza a desafetação de área
pública tornando-a alienável, na forma
que especifica”.
(6) PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições cofistitucionais e legais, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a desafetar a Quadra N.G.M.,
localizada no loteamento denominado Cidade Jardim Marília, nesta Cidade, com
as seguintes divisas e confrontações:
. QUADRA N.G.M.| - CIDADE JARDIM MARÍLIA
SEDA dot. — CILADE JARDIM MARÍLIA
Com área de 30.156,43 m2, confrontando pela frente para a Avenida Brasília,
com 267,53 metros, mais dois chanfros de 5,46 metros e 7,07 metros cada;
pelo fundo com a Avenida Brasília, com 214,06 metros, mais dois chanfros
9,44 metros e 707 metros cada; pelo lado direito com a Avenida Brasil, com
110,00 metros e pelo lado esquerdo para a Rua sem denominação, com
121,35 metros.
Art. 2º. A área objeto do artigo 1º, terá como destinação especifica a regularização
da construção de casa populares.
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPA) DE LUZIÂNIA, aos 17 dias dp mês de dezembro de 2010.
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“COMPROMISSO COM A DEMOCRACIA"