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ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA
MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA .
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.405 de 17 de Dezembro de 2010
& Autoria: Poder Executivo
“Autoriza a alienação de área, na
forma que especifica e, dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições constitucionais e legais, atendendo disposições conforme determina o
Artigo 14, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e
ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a alienar o lote 01, da Quadra 73,
localizado no Parque Estrela D'alva, nesta cidade, com a seguinte descrição:
LOTE 01 — QUADRA 73 —- PARQUE ESTRELA D'ALVA
SIE SO SUALRA (9 — PARQUE ESTRELA D'ALVA
Com área de 10.984,00m2, confrontando pela frente com a Avenida Olavo
Bilac, com 50,00 metros; mais dois chanfros de 7,00 metros cada; pelo fundo
com a Rua Gregório de Matos, com 50,00 metros; mais dois chanfros de 7,00
metros; pelo lado direito com a Rua José de Alencar com 173,90 metros; e pelo
lado esquerdo com a Rua Castro Alves, com 173,90 metros, objeto de
matricula Nº 173.283 do Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato 1º de
Notas de Luziânia.
Art. 2º. Os recursos oriundos da alienação do lote especificado no Artigo anterior
serão aplicados na construção do Hospital Materno Infantil de Luziânia.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPALADE LUZIÂNIA, aos 17 dias do mês de dezembro de 2010.
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OS — 1º Secretária
DIEGO VAZ|SQR! 2º Secretário
Praça Nirson Carneiro Lobo Nº, 34- Telefone: (061)3622. 1880 - FAX: (061)3621.3452 CEP 72800000
“COMPROMISSO COM A DEMOCRACIA"
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