ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.404 de 17 de Dezembro de 2010
Autoria: Poder Executivo
“Autoriza o Poder Executivo a
contratar com Furnas Centrais
Elétricas S/A, a implementação do
Projeto de Eficiência Energética do
Sistema de Iluminação Pública
Municipal, na forma que especifica, e
dá outras providências”.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições constitucionais e legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a executar o Projeto de
Eficiência do-Sistema de Iluminação Pública Municipal no Município de Luziânia —
GO, objeto do Programa Nacional de Iluminação Pública Eficiente - Reluz da
Eletrobrás Centrais Elétricas Brasileiras, no valor de R$ 10.517.787,29 (dez milhões,
quinhentos e dezessete mil, setecentos e oitenta e sete reais e vinte e nove
centavos), e a contratar financiamento de Furnas Centrais Elétricas S/A, no valor de
até R$ 7.888.341,00 (sete milhões, oitocentos e oitenta e oito mil, e trezentos e
quarenta e um reais), correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor
total do projeto.
Art. 2º. Fica, também, autorizado a executar Projeto de Expansão da Iluminação
Pública no valor de R$ 1.110.334,26 (Um milhão, cento e dez mil, trezentos e trinta e
quatro reais e vinte e seis centavos), e a contratar financiamento de Furnas Centrais
Elétricas S/A, no valor de R$ 832.751.,00 (oitocentos e trinta e dois mil e setecentos
e cinquenta e um reais), correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor
total do projeto.
Art. 3º. Incluem-se neste montante, além do valor do financiamento de R$
8.721.092,00 (oito milhões, setecentos e vinte e um mil e noventa e dois reais) de
recursos advindos do Fundo da Eletrobrás, especifico e destinado ao Programa
Reluz, também a parcela de 2.907.030,00 (dois milhões, novecentos e sete mil e
trinta reais) correspondente a contrapartida de 25% (vinte e cinco por cento), a ser
realizada pela Municipalidade. )
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Praça Nirson Carneiro Lobo Nº. 34- Telefone: (061)3622. 1880 - FAX: (061)3621.3452 CEP 72800000
“COMPROMISSO COM A DEMOCRACIA"
+ CÂMARA
MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
Art. 4º. O Poder Executivo fica, ainda, autorizado a consignar no orçamento anual e
no Plano Plurianual do Município os recursos para viabilizar a contratação da
execução do projeto de eficientização do Município.
Art. 5º. Para efetivação do financiamento observar-se-ão as seguintes normas:
I- o valor especificado no Art. 1º será parcelado em sessenta meses, com juros de
até 11% (onze por cento) ao ano,
Il — as obrigações assumidas no contrato de financiamento deverão ser liquidadas
com recursos oriundos de dotação própria e especifica do orçamento municipal.
Art. 6º. Serão fornecidas garantias reais para o pagamento do valor total do Projeto
de Eficiência Energética do Sistema de Iluminação Pública do Município de Luziânia-
GO, acrescido do serviço da dívida de que trata esta lei, podendo ser utilizados: o
seguro ou fiança bancária ou da CIP — Contribuição de Iluminação Pública e de
parte equivalente da arrecadação do ICMS diretamente na instituição financeira
repassadora das quotas de participação do Município.
Art. 7º. O Poder Executivo fica autorizado a consignar no orçamento anual e no
Plano Plurianual do Município, durante o prazo de até 84 (oitenta e quatro) meses,
dotações suficientes à realização da contrapartida e à amortização do principal e
encargos financeiros do empréstimo contratado, resultante do cumprimento desta
lei. ”
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 17 dias do mês de dezembro de 2010.
PDA VON Re
TAO-PE ARAUJO LEITE — Presidente
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