CÂMARA MUNICIPAL
LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.380 DE 08 DE JULHO DE 2010.
Autoria: Poder Executivo
“Institui o Fundo Municipal de
Desenvolvimento Agropecuário do Município
de Luziânia, na forma que específica, e dá
outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Fundo Municipal de Desenvolvimento Agropecuário - FMDA,
com o objetivo de implementar ações destinadas a uma adequada gestão de
desenvolvimento agropecuário, incluindo a implantação, manutenção e melhoria da
qualidade da produção, de forma a garantir um desenvolvimento integrado e
sustentável e a elevação da qualidade de vida do produtor familiar e de médio porte
do Município de Luziânia-GO.
Art. 2º. Consideram-se produtores familiares e de médio porte, para os efeitos desta
Lei aqueles que, proprietários ou não, atendam aos seguintes requisitos:
| - tenham a DAP - Declaração de Aptidão ao Pronaf;
II - estejam associados a uma Associação de Produtores Rurais, conveniados com a
Prefeitura Municipal de Luziânia.
Il - tenham na exploração da unidade produtiva, sua principal atividade econômica e
meio de subsistência.
Art. 3º. Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Agropecuário serão
aplicados na execução de projetos e atividades que visem:
| - custear e financiar as ações de desenvolvimento agropecuário;
Il - financiar planos, programas, projetos e ações, governamentais ou não
governamentais que visem o desenvolvimento do setor agropecuário;
III - o treinamento e a capacitação de recursos humanos para a gestão agropecuária;
IV - o desenvolvimento de pesquisas de interesse agropecuário;
V - aquisição, manutenção e conservação do patrimônio da Secretaria Municipal de
Agricultura, Abastecimento e Pecuária;
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VI - outras atividades, relacionadas ao desenvolvimento agropecuário.
Art. 4º. Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Agropecuário poderão
ser aplicados na remuneração adicional de servidores públicos municipais afetivos,
cuja função traga desenvolvimento rural e receita ao Fundo desde que o adicional não
ultrapasse 90% do vencimento base.
Art. 5º. Constituem receitas do Fundo Municipal de Desenvolvimento Agropecuário:
| - dotações orçamentárias a ele destinadas,
Il - créditos adicionais suplementares a ele destinados,
III - produto de multas, impostos, taxas e licenças impostas pelo SIM - Serviço de
Inspeção Municipal;
IV - produto de impostos municipais oriundos de serviços relacionados ao setor
agropecuários primário;
V - doações de pessoas físicas e jurídicas,
VI - doações de entidades nacionais e internacionais;
VII - recursos oriundos de acordos, contratos, consórcios e convênios;
VIII - preços públicos cobrados por análises de projetos e/ou dados requeridos junto
ao cadastro de informações agropecuárias do Município;
IX - rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio;
X - recursos oriundos da contrapartida dos produtores nos serviços prestados pelas
máquinas e equipamentos municipais no desenvolvimento da agropecuária
XI - produto da comercialização de mudas do viveiro municipal;
XII - produto de taxas, impostos e demais rendimentos oriundos do Parque de
Exposições;
XIII - outras receitas eventuais.
8 1º. As receitas descritas neste artigo serão depositadas em conta específica do
Fundo, mantida em instituição financeira oficial, instalada no Município.
8 2º. Os recursos do fundo poderão ser aplicados no mercado de capitais, quando
não estiverem sendo utilizados na consecução de suas finalidades, objetivando o
aumento de suas receitas, cujos resultados serão revertidos a ele.
8 3º. A Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Pecuária sempre que
solicitada deverá dar ciência ao CMDRS - Conselho Municipal de Desenvolvimento
Rural Sustentável das receitas destinadas ao FMDA.
Art. 6º. Compete a Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Pecuária
estabelecer as diretrizes, prioridades e programas de alocação dos recursos do
Fundo, em conformidade com as diretrizes municipal, obedecidas as Federais e
Estaduais.
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Art. 7º. O Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural será administrado pela
Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Pecuária.
Art. 8º. As disposições pertinentes ao Fundo Municipal de Desenvolvimento
Agropecuário, não enfocadas nesta Lei, serão regulamentadas por Decreto do Poder
Executivo.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 08 dias do mês de julho de 2010.
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do
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