CÂMARA MUNICIPAL
LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.379 DE 08 DE JULHO DE 2010.
Autoria: Poder Executivo
“Dispõe sobre a criação do Serviço de
Inspeção Municipal — SIM/LZA, na forma que
especifica e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal
e/ou Vegetal de Luziânia-GO — SIM/LZA.
8 1º. O Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal e/ou Vegetal
Luziânia-GO será designado, sempre que conveniente pela sigla SIM/LZA
$ 2º. O SIMIZA será composto exclusivamente por médicos veterinários,
engenheiros agrônomos e agentes de inspeção, sempre sob a coordenação de um
médico veterinário ou engenheiro agrônomo.
Art. 2º. Ficam obrigados ao prévio registro junto ao SIM/IZA, todos os
estabelecimentos de abate, manipulação, beneficiamento, transformação,
industrialização, preparação, acondicionamento ou embalagem de produtos de origem
animal ou vegetal, adicionados ou não, que não possuem registro em Serviços de
Inspeção Estadual ou Federal.
Art. 3º. Constitui incumbência primordial do Serviço de Inspeção Municipal - SIM/LZA:
| — coibir o abate clandestino de animais, a sua comercialização “in natura" e a
respectiva industrialização;
II = coibir o processamento clandestino de produtos de origem animal ou vegetal;
III - registrar e conceder o "Certificado de Registro" dos estabelecimentos previstos no
artigo 2º, desta Lei e dos seus respectivos produtos de origem animal ou vegetal;
IV — inspecionar a fabricação, a manipulação, o beneficiamento, a armazenagem, o
acondicionamento, a conservação e o transporte de produtos de origem animal ou
vegetal;
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V — analisar e emitir pareceres sobre os processos de construção, reformas,
implantação e/ou réaparelhamento dos estabelecimentos;
VI - realizar inspeções programadas e/ou especiais em todos os estabelecimentos ou
fases de transformação de produtos;
VII — revogar registro e certificado de registro.
Art. 4º. A inspeção e a fiscalização de que trata esta Lei serão realizadas, entre
outros:
| - nos estabelecimentos de abate de animais;
Il — nos estabelecimentos que fabriquem, manipulem, beneficiem, armazenem,
acondicionem, conservem ou transportem produtos de origem animal ou vegetal;
Il — nos estabelecimentos para produção industrial ou artesanal de produtos de
origem animal ou vegetal, sob qualquer forma, para consumo;
IV — nos pesque-pagues e/ou propriedades rurais que manipulem pescado, bem como
nas fábricas que o industrializem;
V -— nas usinas de beneficiamento de leite, nas fábricas de laticínios, nos postos de
recebimento, refrigeração e manipulação de seus derivados e nas propriedades rurais
com instalações adequadas para a manipulação ou preparo do leite e seus derivados,
sob qualquer forma, para consumo;
VI- nos apiários;
VII — nas granjas de ovos e fábrica de produtos derivados.
8 1º. Satisfeitas as exigências fixadas na presente Lei, SIM/LZA autorizará a
'expedição do "Certificado de Registro", do qual constará o número de registro, nome
da firma, classificação do estabelecimento e outros detalhes necessários.
8 2º. Estão sujeitos à rotulagem no SIM/LZA, todos os produtos de origem animal e/ou
Vegetal, que tenham sido de alguma forma beneficiados e/ou transformados, nos
termos do presente artigo.
$ 3º. O Alvará de Registro dos estabelecimentos e o Certificado de Registro dos
produtos de origem animal e vegetal será válido enquanto satisfizer as exigências
legais, ambos devendo ser renovados anualmente.
Art. 5º. Compete à Secretaria Municipal de Agricultura Abastecimento e Pecuária
através do SIM/LZA:
I-a classificação dos estabelecimentos;
Il- as condições e exigências para registros dos estabelecimentos;
HI — a higiene dos estabelecimentos;
IV-a inspeção "ante" e "post mortem" dos animais destinados ao abate;
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V — a inspeção de todos os produtos, subprodutos e matérias-primas de origem
animal e/ou Vegetal, durante as diferentes fases da industrialização, nos postos e/ou
entrepostos de comercialização ou manipulação e no transporte;
VI —o registro de rótulos, obedecidas às exigências que disciplinam a matéria:
VII — a carimbagem de carcaças e cortes de carnes, bem como a identificação e
demais dizeres a serem impressos nas embalagens de outros produtos de origem
animal atestando a inspeção realizada;
VIII — regulamentar e normatizar o transporte de produtos de origem animal e vegetal;
IX — outros recursos que se tornem necessários para maior eficiência da inspeção
industrial e sanitária dos produtos de origem animal e vegetal.
Art. 6º. São considerados passíveis de beneficiamento e elaboração as seguintes
matérias primas, seus derivados e subprodutos:
| — produtos apícolas;
IH — ovos;
HI — leite;
IV — carnes;
V — peixes, crustáceos e moluscos;
VI - microorganismos;
VII — doces;
VIII — vegetais ou partes vegetais e seus derivados;
IX — outros produtos de origem animal e/ou Vegetal.
Parágrafo único. Os produtos de que trata este artigo, poderão ser comercializados
no Município de Luziânia-GO, cumpridos os requisitos desta lei, sendo previamente
inspecionados pelo serviço municipal — SIM/LZA, ou por organismo equivalente de
inspeção Estadual ou Federal.
Art. 7º. Poderão existir nas propriedades rurais estabelecimentos destinados ao
processamento artesanal de produtos de origem animal ou vegetal.
Art. 8º. O funcionamento dos estabelecimentos citados nos artigos 3º e 7º será
detalhado em normas técnicas especiais, a serem elaboradas pelo serviço de
inspeção municipal.
Art. 9º. O controle sanitário dos rebanhos que geram matéria-prima para a produção
artesanal de alimentos é obrigatório e deverá seguir orientação dos órgãos de defesa
sanitária animal.
Art. 10. Compete a Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Pecuária
através do Serviço de Inspeção Municipal — SIM/LZA, bem como à Vigilância Sanitária
a execução de ações pertinentes ao cumprimento das normas de implantação,
registro, funcionamento, orientação, inspeção e fiscalização dos estabelecimentos.
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& 1º. Nos casos de emergência em que ocorra risco à saúde ou ao abastecimento
público, o Município poderá contratar especialistas, nos termos do art. 37, inciso IX,
da Constituição Federal, para atender aos serviços de inspeção prévia e de
fiscalização, por tempo não superior a seis meses.
$ 2º. A competência do Serviço de Inspeção Municipal, de que trata o caput deste
artigo, não afasta a competência da Vigilância Sanitária, podendo o Chefe do Poder
Executivo, por questão de conveniência administrativa, atribuir por Decreto, à
fiscalização a apenas um deles.
Art. 11. As infrações das normas previstas nesta Lei serão punidas isolada ou
cumulativamente, com as seguintes sanções, sem prejuízo das punições de
responsabilidade civil ou penal cabíveis:
| — advertência escrita, através de notificação, quando o infrator for primário e não
tiver agido com dolo ou má fé e a infração não for grave;
Il — multa de até 100.000 (cem mil) unidades monetária nacional nos casos de
infração grave, reincidência, dolo ou má fé;
ll — apreensão e/ou inutilizarão de matérias-primas, produtos, subprodutos e
derivados, quando não apresentarem condições higiênico — sanitárias adequadas ao
fim a que se destinam ou forem adulterados, apresentarem rotulagem em desacordo
com as disposições legais pertinentes ou tenham origem em estabelecimento de
abate clandestino;
IV — suspensão das atividades dos estabelecimentos, se causarem risco ou ameaça
de natureza higiênico-sanitária ou no caso de embaraço da ação fiscalizadora;
V — interdição temporária ou definitiva do estabelecimento ou partes, quando a
infração consistir na falsificação ou adulteração de produtos, ou se verificar a
inexistência de condições higiênico-sanitárias.
Art. 12. Ao infrator será facultado o direito de defesa, escrita, no prazo de 10 (dez)
dias a contar da data da autuação, dirigida ao Secretário Municipal da Agricultura,
Abastecimento e Pecuária.
Art. 13. O Secretário Municipal da Agricultura, Abastecimento e Pecuária terá o prazo
de 30 (trinta) dias para deliberar sobre a autuação, recorrendo se necessário, à
Procuradoria Geral.
Art. 14. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária da Secretaria da Agricultura, Abastecimento e Pecuária.
Art. 15. Os dispositivos desta Lei, que não sejam auto-aplicáveis, serão
regulamentados, por Decreto do Poder Executivo.
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Art. 16. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 08 dias do mês de julho de 2010.
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