materia nº 3403/2010

ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA .
AUTOGRAFO DE LEI Nº 3.403 de 17 de Dezembro de 2010
Autoria: Poder Executivo
- “Autoriza a desafetação e alienação
de área pública, na forma que
especifica e, dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições constitucionais e legais, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art: 1º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a desafetar e alienar o lote Nº
08, destinado a Cadeia Pública, localizado Parque Central, nesta Cidade, com as
seguintes divisas e confrontações:
LOTE 08 —- PARQUE CENTRAL
Com área de 1.073,61 m2, com frente em curva com a Rua Manoel Elias, nas
seções de 5,41 metros, 9,26 metros, 3,90 metros, 8,37 metros e 1 1,00 metros,
pelo fundo com os lotes 06, 07 e parte do lote 05, com 38,26 metros; pelo lado
direito com o lote 09, com 32,57 metros e pelo lado esquerdo com o lote A,
loteamento denominado Adelino Elias, com 22,26 metros.
Art. 2º. À área objeto do artigo 1º, objetivará a regularização do lote, tendo em vista,
a declaração de reconhecimento dos limites e confrontações.
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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TÃO DE ARAÚJO LEITE — Plsidnte
— - EDNAA: ES DO NTOS — 1º Secretária
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 17 dias do Neo de 2010.
DIEGO VAZ SORGA º Secretário
-
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“COMPROMISSO COM A DEMOCRACIA"