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à Comissão de Constituição, justiça. Reda
CÂMARA Direitos Humanos e Segurança Pública p
MUNICIPAL emissão ds Parecer
LUZIÂNIA-GO Camara Munici
: uziênia - GO, Li
Gabinete do Vereador Felipe Medeiros Nascimento
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº DE MARÇO DE 2019.
“Dispõe sobre a obrigação da Câmara
Municipal de Luziânia conceder um dia
de licença por ano, para a realização de
exame preventivo de câncer
ginecológico, de mama e de próstata
para os (as) funcionários (as)”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, aprova e o presidente promulga a seguinte resolução:
Art. 1º Os funcionários (as) da Câmara Municipal de Luziânia terão direito há um dia
por ano de licença para realizarem exames preventivos de câncer ginecológico,
câncer de mama e câncer de próstata.
Art. 2º A licença será concedida por escrito mediante a apresentação pelo
funcionário(a), do requerimento dos referidos exames.
Art. 3º O beneficiário(a) da presente Resolução deverá apresentar o comprovante
de comparecimento na unidade de saúde onde tenha sido realizado o exame.
Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Protocolo n* 4/76
Data: OS /0 3/49.
Assinatura
Ciáudie Rejane Meireles
Diretora de Apoio Legislativo
al de Luziânia
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Felipe Medeiros Nascimento
JUSTIFICATIVA
A presente proposta de resolução, parte da necessidade e preocupação com
a saúde dos funcionários e é uma forma de conscientiza-los a ter o cuidado com sua
saúde, ao fazer o exame de diagnóstico e prevenção do câncer de próstata, câncer
de mama e ginecológico. Para isso basta o funcionário apresentar o comprovante de
comparecimento à unidade de saúde onde tenha sido realizado o exame.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 8 dias do mês de março de 2019
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
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