materia nº 3378/2010

CÂMARA MUNICIPAL
LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.378 DE 22 DE JUNHO DE 2010.
Autoria: Poder Executivo
“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2011 e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faço saber que a Câmara Municipal de Luziânia, Estado de Goiás,
aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 2º da
Constituição Federal e art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000,
as diretrizes gerais para a elaboração do Orçamento Geral do Município para o
exercício financeiro de 2011, compreendendo:
| -as prioridades e as metas da administração pública municipal;
Il - a estrutura e organização dos orçamentos;
HI - as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e
suas alterações;
IV - as diretrizes que nortearão a elaboração dos Orçamentos do Instituto de
Previdência e Assistência ao Servidor Público Municipal - IPASLUZ, dos fundos e
suas alterações;
V - as disposições sobre o equilíbrio entre as receitas e as despesas;
VI - critérios e formas para limitação de empenhos;
Vil - normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos
programas financiados com recursos do orçamento;
VIII - fixação de critérios e exigências para transferências de recursos para entidades
púbicas e privadas;
IX - as disposições relativas à dívida pública municipal;
X - às disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos
sociais e atos administrativos relativos a política de administração e remuneração de
pessoal;
XI - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município para o
exercício correspondente;
XII - as disposições finais.
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CAPÍTULO Il o
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º. As prioridades e metas para O exercício financeiro de 2011, especificadas de
acordo com as Diretrizes Estratégicas, encontram-se detalhadas em Anexos desta
Lei, observando-se os seguintes objetivos:
| - desenvolver e fomentar o fortalecimento econômico;
Il - promover ações que possibilite à população o acesso aos benefícios sociais e ao
mercado de trabalho;
HI - propiciar um desenvolvimento integrado e sustentável,
IV - transformar a estrutura de Governo, modernizando e construindo um serviço
voltado ao cidadão com eficiência e qualidade;
V - estabelecer uma nova política de Governo com participação da população.
Art. 3º. O Anexo de Metas Fiscais, compreendendo:
| - Demonstrativo de Metas Anuais, para os exercícios de 2011, 2012 e 2013;
|| - Demonstrativo de Avaliação do Cumprimento das Fiscais do Exercício de 2009;
III - Demonstrativo das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos três
últimos exercícios;
IV - Demonstrativo de Evolução do patrimônio Líquido;
V - Demonstrativo da origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de
Ativos;
VI - Demonstrativo da Avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio
de Previdência dos Servidores,
VII - Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e
VIII - Demonstrativo da Margem de expansão das despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado.
Art. 4º. O anexo de Riscos Fiscais, que demonstrará as situações de riscos para a
Gestão Pública e as formas e critérios de enfrentamento, dentre elas a limitação de
empenho e a reestimativa da Receita e Despesa.
Art. 5º. O Anexo de Metas e Prioridades, demonstra os Programas de Governo, com
identificação dos objetivos, indicadores, ações (projetos/atividades), metas físicas,
com indicação da função e sub-função.
Art. 6º. Anexo referente às despesas que não sofrerão limitação de empenho, caso
se configure os riscos demonstrados em anexo desta lei.
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CAPÍTULO Ill o
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Art. 7º. Para efeito desta Lei entende-se por:
| - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no Plano Plurianual;
Il - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo
e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação do
governo;
Hi - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais
resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de
governo; e
IV - Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das
ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação
direta sob a forma de bens ou serviços.
8 1º, Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos,
sob a forma de atividades, projetos e ou operações especiais, especificando os
respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela
realização da ação.
8 2º. Cada atividade, projeto e ou operação especial, identificará a função e a
subfunção às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a presente lei.
8 3º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no
projeto de lei orçamentária por: programa, atividades, projetos ou operações
especiais.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 8º. O orçamento fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos
órgãos do Município, suas autarquias, fundos especiais, institutos de previdência e de
Assistência Social, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista
em que o Município detenha a maioria do capital social com direito a voto.
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Art. 9º. O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado ao Poder Legislativo,
conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município, e no art. 22 da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, e será composto de:
| - texto da lei, com a respectiva mensagem;
Il - consolidação dos quadros orçamentários;
III - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a
despesa na forma definida nesta lei;
IV - anexo do orçamento de investimentos das empresas;
V - discriminação da legislação da receita e da despesa, referente ao Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social;
VI - anexo do orçamento do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica, Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal Assistência social e Fundo dos
Direitos da Criança e do Adolescente.
Parágrafo único. Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se
refere o inciso Il, deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22,
incisos Ill e IV, e parágrafo único da Lei nº 4.320/64, os seguintes demonstrativos:
| - do resumo da estimativa da receita total do município, por categoria econômica e
segundo a origem dos recursos;
Il - do resumo da estimativa da receita total do Município, por rubrica e categoria
econômica e segundo a origem dos recursos;
HI - da fixação da despesa do Município por função e segundo a origem dos recursos;
IV - da fixação da despesa do Município por poderes e órgãos e segundo a origem
dos recursos;
V - da receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores aquele em que se
elaborou a proposta;
VI - da receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;
VII - da receita prevista para o exercício a que se refere a proposta;
VII - da despesa realizada no exercício imediatamente anterior;
IX - da despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta;
X - da despesa fixada para o exercício a que se refere à proposta;
XI - da estima da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, por categoria econômica e origem de recursos;
XII - do resumo geral da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social,
isolada e conjuntamente, por categoria econômica, segundo a origem dos recursos;
XIII - das despesas e receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, de forma agregada e sintética, evidenciando o déficit ou superávit
corrente e total de cada um dos orçamentos;
XIV - da distribuição da receita e da despesa por função de governo dos orçamentos
fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente;
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XV - da aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino nos
termos dos art. 70 e 71 da Lei Federal nº 9.394/96, por órgão, detalhando fontes e
valores por programas de trabalho e grupos de despesas;
XVI - da aplicação dos recursos referentes ao Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e dos Fundos Municipais de Saúde,
Assistência Social, na forma da legislação que dispõe sobre o assunto;
XVII - do quadro geral da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social,
isolada e conjuntamente, por rubrica e segundo a origem dos recursos;
XVIII - da aplicação dos recursos de que trata a Emenda Constitucional nº 25;
XIX - da receita corrente líquida com base no art. 1º, 8 1º, inciso IV da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
XX - da aplicação dos recursos reservados à saúde de que trata a Emenda
Constitucional nº 29.
Art. 10. Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação
dos Orçamentos fiscal e da Seguridade Social, em consonância com os dispositivos
da Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Planejamento Orçamento e
Gestão e da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, e demais normas
regulamentadoras, a discriminação da despesa será apresentada por unidade
orçamentária, expressa por categoria de programação, indicando-se, para cada uma,
no seu menor nível de detalhamento:
| - o orçamento a que pertence;
Il - o grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte classificação:
DESPESAS CORRENTES:
Pessoal e Encargos Sociais,
Juros e Encargos da Divida;
Outras Despesas Correntes.
DESPESAS DE CAPITAL:
Investimentos;
Inversões Financeiras
Amortização e Refinanciamento da Dívida;
Outras Despesas de Capital.
Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, a atualização monetária do
Orçamento para o exercício de 2011, utilizando o Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo - IPCA, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, no
período compreendido pelo 2º semestre do exercício de 2010.
CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO
DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO
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Art. 12. O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício de 2011,
deve assegurar o controle social e a transparência na execução do orçamento:
|- o princípio do controle social implica assegurar a todo cidadão a participação na
elaboração e no acompanhamento do orçamento;
Il - o princípio da transparência implica, além da observação do princípio
constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o
efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
Art. 13. Será assegurada aos cidadãos a participação no processo de elaboração e
fiscalização do orçamento, através da definição das prioridades de investimento de
interesse local, mediante regular processo de consulta em audiência pública.
Art. 14. A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei
orçamentária, serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere.
Art. 15. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão
orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir uma
trajetória de solidez financeira da administração municipal.
Art. 16. Há hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do art.
9º, e no inciso Il, do 8 1º, do art. 31, todos da Lei Complementar nº 101, de 04 de
maio de 2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva
limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir por decreto
percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações
especiais.
8 1º. Excluem do caput deste artigo às despesas que constituem obrigações
constitucionais e legais do município e as despesas destinadas ao pagamento dos
serviços da dívida.
8 2º. No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata o
caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas:
| - com pessoal e encargos patronais;
Il - com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no artigo 45
da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
III - outras conforme definido em anexo especifico desta lei.
8 3º. Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo
comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para
empenho e movimentação financeira.
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Art. 17. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações e adequações
de sua estrutura administrativa, com o objetivo de modernizar “e conferir maior
eficiência e eficácia ao Poder Público Municipal, compreendendo, a criação e ou
reformulação de planos de carreira, estatuto dos servidores, criação ou extinção de
cargos, aumento de salário e concessão de vantagens e outras necessárias e
compreendidas na política de administração e remuneração de pessoal.
Art. 18. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de
recursos disponíveis para a despesa e será precedida de justificativa do
cancelamento e do reforço das dotações nos termos da Lei nº 4.320, de 17 de março
de 1964.
Art. 19. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que
estejam definidas as fontes de recursos.
Art. 20. Observadas as prioridades a que se refere o art. 2º desta lei, a Lei
Orçamentária ou as de créditos adicionais, somente incluirão novos projetos e
despesas obrigatórias de duração continuada, a cargo da Administração Direta, das
autarquias, dos fundos especiais, fundações, empresas públicas e sociedade de
economia mista se:
| - houverem sido adequadamente atendidos todos os que estiverem em andamento;
Il - estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio
público;
HI - estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio;
IV - os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais,
estaduais ou de operações de crédito, com objetivo de concluir etapas de uma ação
municipal.
Art. 21. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de
quaisquer recursos do Município, inclusive das receitas próprias das entidades
mencionadas no art. 20, para clubes e dotações a título de subvenções sociais,
ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de
atividades de natureza continuada de atendimento direto ao público nas áreas de
assistência social, saúde, educação e esportes, devendo as mesmas estarem
registradas no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS e/ou no Conselho
Municipal de Assistência Social.
$ 1º. Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput, a entidade
privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular
nos últimos dois anos e comprovante de regularidade de mandato de sua diretoria e
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ainda, Certificado de Regularidade para com a Previdência Social - INSS, FGTS e
Certidão Negativa de Tributos Municipais.
S 2º. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a
qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de
verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam recursos.
$ 3º. Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a
inclusão de dotações na Lei Orçamentária e sua execução, dependerão, ainda de:
| - publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão
de auxílios, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;
Il - identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio.
$ 4º. A concessão do benefício de que trata o caput deste artigo deverá estar definida
em lei específica.
Art. 22. A inclusão, na lei orçamentária anual, de transferências de recursos para o
custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em
situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os
dispositivos constantes do art. 62 da Lei Complementar nº 101, de 05 de maio de
2000.
Art. 23. As receitas próprias das entidades mencionadas no art. 21 serão
programadas para atender, preferencialmente, os gastos com pessoal e encargos
sociais, juros, encargos e amortização da dívida, contrapartida de financiamento e
outras despesas de manutenção.
Art. 24. A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos com
duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano
Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão.
Art. 25. A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, destinada
a: '
| - suplementar programas cujas dotações tornem-se insuficientes no decorrer de sua
execução;
Il - cobrir despesas emergenciais;
HI - cobrir despesas judiciais;
IV - atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos.
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Art. 26. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de
2011, deverá ser realizada de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal,
observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da
sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
Art. 27. Será assegurada aos cidadãos a participação no processo de elaboração e
fiscalização do orçamento, através de definição das prioridades de investimentos de
interesse local, mediante regular processo de consulta.
Art. 28. A inclusão de recursos na lei orçamentária de 2011, para o pagamento de
precatórios, tendo em vista o disposto no art. 78 do ADCT, será realizada de acordo
com os seguintes critérios:
I- os precatórios não-alimentícios, cujo valor estiver dentro dos limites do art. 100, ES)
3º, da Constituição Federal, não serão objeto de parcelamento;
Il - nos demais precatórios não-alimentícios, será obedecido à fixação prevista no art.
78 e parágrafos, da Constituição Federal de 1988; e
III - os juros legais, à taxa de seis por cento ao ano, serão acrescidos aos precatórios,
objeto de parcelamento.
Art. 29. A atualização monetária dos precatórios determinada no, $ 1º, do art. 100, da
Constituição Federal, não poderá superar, no exercício de 2011, à variação do Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial (IPCA), do Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística - IBGE.
Art. 30. O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a
atender às ações de previdência e assistência.
Art. 31. A proposta orçamentária incluirá os recursos necessários ao atendimento dos
benefícios previstos na legislação específica do Município e os necessários a
repasses de Encargos Sociais, com o Instituto de Previdência e Assistência do
Servidor Público Municipal - IPASLUZ.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 32. A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa
decorrente de débitos refinanciados, inclusive com a previdência social.
Art. 33. O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita total
do Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitado os limites
estabelecidos no art. 167, inciso Ill da Constituição Federal.
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Parágrafo único. A Lei Orçamentária Anual deverá conter demonstrativos
especificando, por operações de crédito, as dotações ao nível de projetos e atividades
financiados por estes recursos.
Art. 34. A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito por
antecipação de receita, desde que observado o disposto no art. 38, da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 35. O nível de endividamento do Poder Executivo, para o exercício de 2011,
obedecerá aos critérios e condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal.
Art. 36. Os empréstimos e financiamentos destinados à aquisição de imóveis,
contratação e execução de obras e serviços, de médio e longo prazo, serão
contraídos mediante autorização legislativa especifica e com adoção de Estudos de
Impacto Ambiental - RIMA.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO
COM PESSOAL E ENCARGOS
Art. 37. No exercício financeiro de 2011, o controle das despesas'com pessoal dos
Poderes Executivo e Legislativo, observarão as disposições contidas nos artigos 18,
19 e 20 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 38. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art.
19 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a adoção das medidas de
que tratam os $$ 3º, 4º, 5º e 6º do art. 169 da Constituição Federal, preservará
servidores das áreas de saúde, educação e assistência social.
Art. 39. Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do art.
22, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a contratação de hora extra
fica restrita a necessidades emergenciais das áreas de saúde e de saneamento.
Art. 40. O município poderá criar nova estrutura de carreira, alterar a estrutura
existente, criar e excluir cargos, gratificações, vantagens, sempre por lei especifica
autorizativa.
Art. 41. A contratação de servidores, em caráter temporário para atendimento a
excepcional interesse público, será feita mediante a regulamentação objeto de lei
específica.
CAPÍTULO VII
DAS ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
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Art. 42. A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária para o
exercício de 2011 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos
tributos municipais, com vistas à expansão de base de tributação e consequente
aumento das receitas próprias.
Art. 43. A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em consideração,
adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observada a
capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque
para:
| - atualização da planta genérica de valores do município;
Il - revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial
Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e
isenções, inclusive com relação à progressividade;
HI - revisão da legislação instituidora do Plano Diretor do Município;
IV - revisão da legislação referente ao Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza;
V - revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Inter Vivos e de
Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VI - instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos
específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
VII - revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do Poder de Polícia;
VIII - revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e
a justiça fiscal;
IX - criação de programas especiais, destinados a modernização Fisco Municipal, dos
Cadastros, de combate a sonegação e a administração e recebimento da Dívida
Ativa;
$ 1º. Com objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e cultural do Município,
o Poder Executivo encaminhará projetos de lei de incentivos ou benefícios de
natureza tributária, cuja renúncia de receita poderá alcançar os montantes
dimensionados no Anexo de Metas Fiscais, já considerados no cálculo do resultado
primário.
$ 2º. A parcela da receita orçamentária prevista no caput deste artigo, que decorrer de
propostas de alterações na legislação tributária, ainda em tramitação quando do envio
do projeto de Lei Orçamentária Anual, ao Poder Legislativo, deverá ser identificada,
discriminando-se as despesas cuja execução, ficará condicionada à aprovação das
respectivas alterações legislativas.
: CAPÍTULO IX
DO EQUILÍBRIO ENTRE A RECEITA E A DESPESA
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Art. 44. Para manter o equilíbrio entre a Receita e Despesa o Poder Executivo,
promoverá a arrecadação de todos os tributos instituídos, inclusive da Divida Ativa,
estabelecidos como Metas Fiscais, em anexo desta lei, devendo utilizar como
mecanismo de controle a Programação financeira e o cronograma de Execução
Mensal de Desembolso, previsto no art. 8º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de
maio de 2000.
Art. 45. Os descontos concedidos sobre os tributos municipais e os incentivos
concedidos pela legislação tributária, não serão considerados na estimativa da receita
tributária do Orçamento e não afetará o cumprimento das metas dos resultados fiscais
previstos nesta lei.
Art. 46. Constatado através do controle da Execução Orçamentária, que a Receita
não comportará o cumprimento das metas fixadas no Anexo de Metas Fiscais, o
Poder Executivo poderá através de Decreto, tomar as medidas emergenciais, visando
à limitação de empenhos.
Art. 47. Não serão objeto de limitação as despesas citadas em anexo desta lei,
inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida e de pessoal.
Parágrafo único. Se a Dívida Consolidada, ultrapassar o respectivo limite, ao final de
um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzido até o término do quadrimestre
seguinte.
CAPÍTULO X
DO CONTROLE DE CUSTOS E A AVALIAÇÃO
DOS RESULTADOS DOS PROGRAMAS
Art. 48. Os órgãos que integram a estrutura organizacional e administrativa do Poder
Executivo, juntamente com o órgão de Controle Interno, deverão apresentar relatórios
quadrimestrais de controle de custos e de avaliação da Gestão Orçamentária,
Patrimonial e Financeira, demonstrando o nível de alcance do objetivo proposto em
face dos resultados obtidos.
Parágrafo único. O relatório deverá demonstrar as medidas corretivas adotadas
pelos Gestores, caso fique evidenciado que as metas de resultado não estão sendo
alcançadas.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 49. É vedado consignar na Lei Orçamentária, crédito com finalidade imprecisa ou
com dotação ilimitada.
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 1880 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
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CÂMARA MUNICIPAL
LUZIÂNIA
Art. 50. O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de sistema de
controle de custos e avaliação de resultados das ações de governo.
Parágrafo único. A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será feita
diretamente à unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo a
evidenciar o custo das ações e propiciar a correta avaliação dos resultados.
Art. 51. Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000, entende-se como despesas irrelevantes, para fins do $ 3º, aquelas cujo valor
não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos | e Il do art. 24 da Lei
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 52. Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo
estabelecerá, através de decreto, a Programação financeira e o Cronograma de
Execução Mensal de Desembolso, nos termos do disposto no art. 8º da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 53. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para
propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes
Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada
a votação, no tocante às partes cuja alteração é proposta.
Art. 54. O Município fará constar na Lei Orçamentária, recursos para contrapartida de
convênios assinados com o Governo Federal, Estadual, Universidades e
Organizações não governamentais (sem fins lucrativos), fundações, associações e
outros, buscando o atendimento à criança, ao adolescente e ao adulto em todas as
áreas de formação do ser humano.
Art. 55. Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até o término da sessão
legislativa, a Câmara Municipal será de imediato convocada, extraordinariamente pelo
seu Presidente, até que seja o projeto aprovado.
Parágrafo único. Caso o projeto de lei orçamentária não seja aprovado até 31 de
dezembro de 2010, a sua programação poderá ser executada até o limite de 1/12 (um
doze avos) do total de cada dotação, em cada mês, até que seja aprovado pela
Câmara Municipal, vedado o início de qualquer projeto novo.
Art. 56. Integram esta lei os seguintes anexos:
| - Anexo | - Riscos Fiscais e Metas Fiscais;
Il - Anexo Il - Anexos de Metas e Prioridades e
HI - Anexo Ill - Despesas que não serão objeto de limitação de empenho.
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LUZIÂNIA
Art. 57. Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000, serão
observadas:
| - a realização de procedimento administrativo nos termos da Lei Federal nº 8.666, de
21 de junho de 1993, onde através do Projeto Básico seja demonstrada a estimativa
do impacto orçamentário-financeiro, na forma da lei, e ainda a competente declaração
do ordenador da despesa.
Il - que o processo administrativo obedeça às disposições previstas no art. 38, da Lei
nº 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como nos procedimentos de desapropriação
de imóveis urbanos a que se refere o 8 3º, do art. 182, da Constituição Federal; e
Hi - para fins de atendimento ao $ 3º, do artigo referido no caput, entende-se como
despesas irrelevantes, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os
limites dos incisos | e II do art. 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 58. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 22 dias do mês de junho de 2010.
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ú TÃO DE ARA — Presidente
EDNA A: S' SANTOS - 1º Secretária
DIEGO VARISORGATTO - 2º Secretário
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 1880 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
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BIueBin 9P |SAPIN Ojusu!pua)y Ep OSINSS - NAVS Op edicao
L epjnusuoo apepiun vdn- IUSUUIPUSIY Ojuolda Sp Spepiur ep OPTE
L epingsuoo spepiun |guejur oussjeu |eidsou op ogôngsuos
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L opuinbpe ojnojsA, erougInque od! ojnojan ap ogáisinby
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nbpe sojustueo!peiN
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))
) ANEXO HI
Despesas que não serão objeto de limitação de empenho, nos termos do art. 9º,82º, da
Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000
1 - DESPESAS QUE CONSTITUEM OBRIGAÇÕES LEGAIS DO MUNICÍPIO:
1)
2)
3)
4)
5)
6)
7)
8)
9)
Alimentação Escolar;
Atenções Básicas de Saúde;
Atendimento a população com Medicamentos, para hipertensos, portadores de
diabetes, hanseníase e tuberculose e doenças sexualmente transmissíveis.
Contribuição a Previdência;
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do
Magistério — FUNDEB;
Pessoal e Encargos Sociais;
Sentenças judiciais transitadas em julgado, inclusive as consideradas de pequeno
valor;
Serviço da Dívida;
Programas de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Educação Infantil;
10) Participação na manutenção da polícia civil, da polícia militar e do corpo de
bombeiros militar, através de convênios;
11) Contra partida do município a programas do Governo Federal e Estadual, nas áreas
da Saúde, Educação, Segurança e Assistência Social.