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M 1746 1
CÂMARA MUNICIPAL
LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.377 DE 15 DE JUNHO DE 2010.
Autoria: Poder Executivo
“Autoriza a realização de convênios de
cooperação e a celebração de contrato de
programa com a SANEAGO - Saneamento
S/A”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a estabelecer com o Governo do
Estado de Goiás a gestão associada para a prestação, planejamento, regulação e
fiscalização dos serviços de saneamento básico, integrado pelas infra-estruturas,
instalações operacionais e serviços de abastecimento de água e de esgotamento
sanitário, em seu território, em conformidade com o disposto nos artigos 175 e 241 da
Constituição.
8 1º. A gestão associada com o Estado para a prestação de serviços de saneamento
básico no Município será exercida por meio de convênio de cooperação e delegado,
na forma de contrato de programa, a Saneamento de Goiás S/A - SANEAGO,
Sociedade de Economia Mista, criada pela Lei Estadual nº 6.680, de 13 de setembro
de 1967, em conformidade com o disposto nas Leis Federais 8.666/1 993, 8.987/1995,
11.107/2005 e 11.445/2007 e Lei Estadual 14.939/05.
8 2º. A gestão associada com o estado para o exercício das funções de regulação e
fiscalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no
Município, visando o interesse público, poderá ser exercida por meio de delegação,
na forma de convênio de cooperação, a Agência Goiana de Regulação, Controle e
Fiscalização dos Serviços - AGR.
Art. 2º, O contrato de programa deverá prever a possibilidade de a SANEAGO prestar
os serviços diretamente ou indiretamente, mediante delegação total ou parcial da
prestação dos serviços, precedida de licitação pública, nos termos admitidos na
legislação federal aplicável, visando assegurar os investimentos necessários ao
cumprimento das obrigações do contrato de programa.
Parágrafo único. A instauração de licitação pública pela SANEAGO para delegação
total ou parcial dos serviços a terceiros dependerá de prévia anuência do Município.
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Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Luziânia, autorizado a firmar
convênio com vistas a delegar a Secretaria de Estado das Cidades de Goiás e a
Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização dos Serviços Públicos - AGR,
a regulação dos serviços públicos delegados de abastecimento de água e de
esgotamento sanitário.
Art. 4º, Podem ser delegadas, mediante o convênio de que trata o art. 3º, as
seguintes atribuições relativas aos serviços públicos de abastecimento de água
potável e esgotamento sanitário:
| - regulamentar, no âmbito das competências inerentes à regulação, o serviço
delegado, sem prejuízo e com observância da legislação federal, estadual e municipal
aplicáveis;
Il - fiscalizar a prestação do serviço, nos termos da legislação vigente e das normas
técnicas, regulamentares e contratuais aplicáveis;
HI - homologar reajustes e realizar revisões tarifárias, na forma da lei, das normas
pertinentes e do contrato de programa;
IV - fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço, bem como as cláusulas
do contrato de programa; .
V - zelar pela qualidade do serviço, na forma da lei e do contrato de programa,
inclusive mediando no exame dos planos de investimentos a serem apresentados
pela SANEAGO quanto à execução dos serviços;
VI - atuar como instância recursal no que concerne a aplicação de penalidades
regulamentares e contratuais de competência do município;
VII - estimular a universalização e o aumento da qualidade e da produtividade dos
serviços e a preservação do meio ambiente e dos recursos naturais, de acordo com o
que for definido no plano de trabalho entre as partes, que será considerado integrante
do convênio;
VIII - estimular a participação e organização de usuários para a defesa de interesses
relativos aos serviços, de acordo com o que for definido no plano de trabalho referido
no inciso Il;
IX - mediar e arbitrar, no âmbito administrativo, eventuais conflitos decorrentes da
aplicação das disposições legais e contratuais;
X - requisitar as informações necessárias ao exercício da função regulatórios;
XI - elaborar estudos e projetos com vistas ao aperfeiçoamento dos serviços públicos
delegados e da busca da modicidade tarifária;
XII - zelar pela manutenção do equilíbrio econômico e financeiro do sistema.
Art. 5º. O Poder Executivo Municipal, com fundamento na Lei Federal 11.445, de 05
janeiro de 2007, art. 9º, enviará a Câmara Municipal, Plano de Saneamento Básico do
Município através de Projeto de Lei.
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Parágrafo único: O Poder Executivo, junto com a SANEAGO, realizará audiências
públicas para prestação de contas anual, pela empresa contratada, em conformidade
com o inciso IX ao art. 3º da Lei 11.445, de 05 de janeiro de 2007.
Art. 6º. O proprietário ou legítimo possuidor de toda construção e prédios
considerados habitáveis na forma da legislação municipal especifica, situados em
logradouros que disponham dos serviços, fica obrigado a proceder, as suas
expensas, a ligação da construção ou prédio as redes públicas de abastecimento de
água e de coleta de esgoto.
$ 1º. Excetuam-se da obrigatoriedade apenas as situações de impossibilidade técnica
e ausência de declividade natural do terreno em relação à rede coletora, que devem
ser justificadas perante os órgãos competentes.
8 2º. Os novos empreendimentos imobiliários a serem realizados no Município
deverão como condição para aprovação, apresentar projetos prevendo a interligação
do empreendimento e de suas unidades com as redes de água e esgoto.
8 3º. Na ausência de redes públicas de saneamento básico, serão admitidas soluções
individuais de abastecimento de água, afastamento e destinação final dos esgotos
sanitários, observadas as normas editadas pela entidade reguladora e pelos órgãos
responsáveis, pela política ambiental, sanitária e de recursos hídricos.
Art. 7º. O prazo de vigência do contrato de programa com a SANEAGO será de 30
(trinta) anos e com base no art. 52 $ 2º da Lei Federal 11.445 de 05 de janeiro de
2007, será avaliado ao final de cada exercício e revisado quadrienalmente, sempre
buscando que tais providências coincidam com os períodos de vigência dos Planos
Plurianuais. ”
8 1º. No contrato de programa a ser firmado com a SANEAGO deverá ser prevista
expressamente a revogação dos contratos ou convênios firmados anteriormente a
edição da Lei Federal 11.445 de 05.01.2007, entre o Município e a SANEAGO.
8 2º. Transcorrido o prazo inicial e não, havendo manifestação das partes em sentido
contrário, ficará automaticamente prorrogado o contrato de programa por igual
período. :
8 3º. A delegação a que se refere este artigo, abrange toda a área urbana do
Município definida por Lei municipal, em regime de exclusividade, podendo ser
alterada, de comum acordo entre as partes, mediante revisão e aditivo contratual,
preservado o equilíbrio econômico e financeiro da prestação dos serviços.
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$ 4º. A aprovação de novos empreendimentos imobiliários no território Municipal
dependerá de sua compatibilização com o Plano Municipal de Saneamento e com os
terrenos do contrato de programa.
Art. 8º. Poderá a SANEAGO promover, na forma da legislação vigente,
desapropriação por utilidade pública e estabelecer servidão de bens ou direitos
necessários à operação e expansão dos seus serviços no Município.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal, mediante solicitação fundamentada
da SANEAGO ou de empresa a qual esta venha a delegar, no todo ou em parte, a
prestação dos serviços de que trata esta Lei, declarará previamente através de
Decreto, a utilidade pública de que trata este artigo, nos termos da legislação vigente
a época do ato expropriatório.
Art. 9º, Os serviços públicos de saneamento básico terão a sustentabilidade
econômico financeira assegurada mediante os recursos obtidos, preferencialmente,
com a cobrança de tarifas pela SANEAGO ou pela empresa responsável pela
execução dos serviços.
Parágrafo único. Poderão ser adotados subsídios tarifários e não tarifários para os
usuários e localidades que não tenham capacidade de pagamento suficiente para
cobrir o custo integral dos serviços.
Art. 10. A tarifa dos serviços será fixada pela entidade reguladora, devendo o seu
valor ser preservado por meio das regras de reajuste e, quando for o caso, de revisão.
Art. 11. Os reajustes serão realizados no intervalo mínimo de 12 (doze) meses.
Art. 12. As revisões tarifárias compreenderão a reavaliação das condições da
prestação dos serviços e das tarifas praticadas, e poderão ser:
| - periódicas, objetivando a distribuição dos ganhos de produtividade com os usuários
e a reavaliação das condições de mercado;
Il - extraordinárias, quando se verificar a ocorrência de fatos não previstos no
contrato, fora do controle do prestador dos serviços, que alterem o seu equilíbrio
econômico-financeiro.
8 1º. As revisões tarifárias terão suas pautas definidas pela entidade reguladora,
ouvidos previamente o Município, a SANEAGO e os usuários, nos termos da
legislação aplicável.
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8 2º. Poderão ser estabelecidos mecanismos tarifários de indução à eficiência,
inclusive fatores dê produtividade, assim como de antecipação de metas de expansão
e qualidade dos serviços, tudo com a devida justificativa.
8 3º, Os fatores de produtividade poderão ser definidos com base em indicadores de
outras empresas do setor.
Art. 13. O proprietário ou legítimo possuidor de toda construção e prédios referidos no
art. 5º desta lei, que não providenciar na ligação às redes públicas de abastecimento
de água e de coleta de esgoto, nos prazos e condições notificados pela empresa
prestadora do respectivo serviço, estabelecidos em contrato de programa, será
passível das seguintes sanções:
| - multa no valor de R$ 20,00 (vinte reais), por mês ou fração, quando não efetuar a
ligação à rede de esgoto;
Il - multa no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), por mês ou fração, quando não
efetuar a ligação à rede de coleta de esgoto.
Parágrafo único. Os valores das multas estabelecidas neste artigo serão anualmente
atualizados, por meio de Decreto Municipal, pelo Índice Nacional de Preços ao
Consumidor (INPC) ou, em sua falta, por índice geral de preços que reflita a variação
inflacionária do período.
Art. 14. Fica o Município autorizado a transferir a SANEAGO, os bens de sua
propriedade, necessários a ampliação do sistema de abastecimento de água e/ou
esgotamento sanitário.
8 1º. A transferência a que se refere a caput poderá ser feita através da participação
acionária do Município no capital social da SANEAGO.
8 2º. Os valores a serem incorporados sob forma de ações são os constantes da
escritura dos bens doados pelo Município, cujos quantitativos serão creditados em
conta na contabilidade da SANEAGO, até a realização da Assembléia Geral
Extraordinária convocada para ditos fins.
Art. 15. Os valores investidos em bens reversíveis pela SANEAGO constituirão
créditos perante o titular, a serem recuperados mediante a exploração dos serviços,
observada a legislação pertinente às sociedades por ações.
8 1º. Não gerarão crédito perante titular os investimentos feitos sem ônus para
prestador, tais como os decorrentes de exigência legal aplicável à implantação de
empreendimentos imobiliários e os provenientes de subvenções ou transferências
fiscais voluntárias.
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CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA. aos 15 dias do mês de junho de 2010
GASTAÃO DE ARAUJO LEITE - Presidente
EDNA A. ALVES DOS SANTOS - 1º Secretaria
DIEGO VAZ SORGATTO - 2º Secretário
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