ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA
MUNICIPAL +
DE LUZIÂNIA .
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.402 de 17 de Dezembro de 2010
Autoria: Poder Executivo
“Autoriza a desafetação de área
pública tornando-a alienável, na forma
que especifica”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições constitucionais e legais, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar a Área
Pública 3, localizada no loteamento denominado Vila Esperança, nesta Cidade,
transformando-a em Quadra 22, com as seguintes divisas e confrontações:
QUADRA 22 — VILA ESPERANÇA
Com área de 2.168,40 m2, com frente para a Rua Jesus de Nazaré, com 19,50
metros, mais dois chanfros de 7,07 metros; fundo para a Rua São Tomé, com
19,50 metros, mais dois chanfros de 7,07 metros; lado direito para a Rua São
Paulo, com 65,20 metros e lado esquerdo para a Rua São Judas, com 65,20
metros.
Art. 2º. A área objeto do artigo 1º, terá como destinação específica a regularização
da construção de casas populares.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 17 dias do mês de dezembro de 2010.
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DIEGO VAZ SORG O— 2º Secretário
Praça Nirson Carneiro Lobo Nº. 34- Telefone: (061)3622. 1880 - FAX: (061)3621.3452 CEP 72800000
“COMPROMISSO COM A DEMOCRACIA”
ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA .
AUTOGRAFO DE LEI Nº 3.403 de 17 de Dezembro de 2010
Autoria: Poder Executivo
- “Autoriza a desafetação e alienação
de área pública, na forma que
especifica e, dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições constitucionais e legais, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art: 1º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a desafetar e alienar o lote Nº
08, destinado a Cadeia Pública, localizado Parque Central, nesta Cidade, com as
seguintes divisas e confrontações:
LOTE 08 —- PARQUE CENTRAL
Com área de 1.073,61 m2, com frente em curva com a Rua Manoel Elias, nas
seções de 5,41 metros, 9,26 metros, 3,90 metros, 8,37 metros e 1 1,00 metros,
pelo fundo com os lotes 06, 07 e parte do lote 05, com 38,26 metros; pelo lado
direito com o lote 09, com 32,57 metros e pelo lado esquerdo com o lote A,
loteamento denominado Adelino Elias, com 22,26 metros.
Art. 2º. À área objeto do artigo 1º, objetivará a regularização do lote, tendo em vista,
a declaração de reconhecimento dos limites e confrontações.
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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— - EDNAA: ES DO NTOS — 1º Secretária
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 17 dias do Neo de 2010.
DIEGO VAZ SORGA º Secretário
-
Praça Nirson Carneiro Lobo Nº. 34- Telefone: (061)3622. 1880 - FAX: (061)3621.3452 CEP 72800000
“COMPROMISSO COM A DEMOCRACIA"