ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPAL
DE LUZIANIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.401 de 17 de Dezembro de 2010.
Autoria: Poder Executivo
“Dispõe sobre desafetação e
alienação de área na forma que
especifica, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, conforme dispõe o Artigo 14 da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a desafetar e alienar a área
destinada a estacionamento, localizada na Quadra 22 do Setor Leste, nesta cidade,
transformando-a em lote 23 com as seguintes divisas e confrontações:
LOTE 23 DA QUADRA 22 — SETOR LESTE
“Com área de 3.725,10 m2, confrontando pela frente com uma Via Pública sem
denominação em curva, nas seções de 20,00 metros, 70,00 metros e 20,00
metros; pelo fundo com os lotes 10,11, 12 e 13 da Quadra 22, com 44,00
metros; pelo lado direito com a Avenida Brasil, com 10,00 metros com o lote 14
com 30,00 metros e com os lotes 14, 22, 21, 20, 19 e 18 com 60,00 metros e
pelo lado esquerdo com a Avenida Brasil, com 10 metros, com o lote 01 com
30,00 metros e com os lotes 01, 02, 03, 04, 05 e 06, com 60,00 metros.
Art. 2º. Fica, ainda, o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar a doação da
referida área ao governo do Estado de Goiás.
Parágrafo único. A doação prevista no caput deste artigo se dará com o encargo de
construir a sede da Delegacia Especialzada a Mulher e Delegacia de Atos
Inflacionais, no prazo de 03 (três) anos, sob pena de reversão ao patrimônio público
municipal, de forma automática e sem direito a retenção ou indenização de qualquer
espécie.
Praça Nirson Carneiro Lobo Nº. 34- Telefone: (061)3622. 1880 - FAX: (061)3621.3452 CEP 72800000
“COMPROMISSO COM À DEMOCRACIA”
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA
MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
Art. 3º. As disposições do artigo anterior deverão constar, de forma expressa, no
ato formal de doação.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 17 dias do mês de dezembro de 2010.
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Praça Nirson Carneiro Lobo Nº. 34- Telefone: (061)3622. 1880 - FAX: (061)3621.3452 CEP 72800000
“COMPROMISSO COM A DEMOCRACIA”
República! Ediratipa do Brasil
|», Registro de Imóveis e Tabelionato 1º de Notas
/ | = taiapsânia - Estado, de Góiás Ar |
baligpia! a
Belt. Isis Campos Amaral, Oficial do
Registro de Imóveis de Luziânia, Estado
de Goiás, na forma da Lei, etc...
112.225, dk seu Cartório, que, PREFEITURA
“MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, com sede nesta cidade, CGC- 01.169.416/0001-09, é proprietária de uma Área
| destinada a Estacionamento, localizada na Quadra 22;confron la frentevcom uma via pública sem
denominação em curva; pelo fundo com os lotes 10, 11, (2 e 13 da quadra 22, pelo lado direito com parte para a
Avenidá Brasil em curva k parte pata os lote914, 22,/21, 20, 19e 18 da-quadra 22 e pelo lado esquerdo com parte para
8 Avenida Brasil em curva e parte para os lotes 01, 02, 03, 04, 05 é 06 da quadra 22, sem área e sem dimensão
| “determinada na plantá, área esta sitiiácia nesta cidade, no loteamento denominado SETOR LESTE. —x-x-x-x
ICA, pelo que consta da matrícu
/
EMOLUMENTOS ' O referido é verdade do que dou fe.
Certidão * R$|' 22,45
Taxa Judiciária R$ 7,32
Total R$ 29,77
Data da Receita 13/02/2008
Luziânia, 13 de fevereiro de 2008.
Rubrica da ma e fe Expedido - pe Isis Campos / Amaral - Oficial
Isis Campos Amaral Vl A - Bel. Isabel Cristina Amaral Guijarro
Oficial do Registro de Imóveis / Rel Ismênia de Fátima Guimarãis
sy j J / Maria Luzia R. Guimarães Cavalcante
/ t Y — Blizana Reis “)
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Rua Comendador Germano Roriz, 310 Centro Luziânia Goiás CEP 72800-010
“Eone (61) é 3621-3051. 3622-0849 Fax (61) 3622- AO,
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