materia nº 3374/2010

CÂMARA MUNICIPAL
LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.374 DE 08 DE JUNHO DE 2010.
Autoria: Poder Executivo
“Cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento e Política
Urbana do Município de Luziânia, e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, com a aprovação do Conselho Municipal de Desenvolvimento e de Política
Urbana, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento e Política Urbana do
Município de Luziânia instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por
objetivo proporcionar recursos e meios para o funcionamento das ações na área
urbana e rural.
Art. 2º. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Desenvolvimento e Política
Urbana:
| - recursos provenientes de pagamento de multa aplicada pelo Conselho Municipal de
Desenvolvimento e de Política Urbana: e,
Il - os valores resultantes de pagamento de áreas conforme disposição no Quadro 2
do Anexo Ill, da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo.
Art. 3º. Os recursos financeiros do Fundo de Desenvolvimento e Política Urbana
serão depositados em conta corrente especial mantida em instituição financeira
designada pela Secretaria Municipal de Finanças, especialmente aberta para esta
finalidade.
Art. 4º. Os recursos do Fundo de Desenvolvimento e Política Urbana serão aplicados
em consonância com as disposições:
| - execução de programas e projetos habitacionais de interesse social, incluindo a
regularização fundiária e a aquisição de imóveis para a constituição de obras
públicas;
Il - ordenamento e direcionamento da expansão urbana, incluindo infra-estrutura,
drenagem e saneamento;
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 1880 FAX; (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“UNIDOS SOMOS DEMOCRÁTICOS"
CÂMARA MUNICIPAL
LUZIANIA
HII - proteção de outras áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico, incluindo
os financiamentos de obras em imóveis públicos classificados como zonas especiais
de preservação cultural.
Art. 5º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 08 dias do mês de junho de 2010.
e) Sie DE ARAUJO LEITÊ- Presidente
Rn
NICODE IRA JÚNIOR - 1º Secretário
DIEGO | - 2º Secretário
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