materia nº 3400/2010

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA
MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
-
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.400 0e 17 de Dezembro de 2010
Autoria: Poder Executivo
“Institui a Bonificação por
Desempenho, no âmbito da Secretaria
Municipal de Educação na forma que
é especifica”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições constitucionais e legais, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, nos termos desta Lei, a Bonificação por Desempenho, a ser
paga aos profissionais da educação em efetivo exercício, no âmbito da Secretaria
Municipal de Educação de Luziânia, mensurada por indicadores previamente
estabelecidos, com objetivo de:
| — valorizar o magistério;
Il — proporcionar a melhoria e o aprimoramento permanente da qualidade da
educação pública municipal,
HI — estimular a busca pela melhoria contínua do desempenho dos alunos e da
gestão das unidades escolares.
Parágrafo único. Consideram-se profissionais em efetivo exercício, no âmbito da
Secretaria Municipal de Educação de Luziânia, os docentes que atuam nas
unidades escolares municipais e conveniadas.
Art. 2º. A Bonificação por Desempenho constitui prestação pecuniária eventual,
desvinculada da remuneração profissional e que será percebida de acordo com o
cumprimento dos indicadores de qualidade pré-estabelecidos pela Secretaria
Municipal de Educação.
Parágrafo único. A Bonificação por Desempenho não integra nem incorpora aos
vencimentos ou subsídios para nenhum efeito e não será considerada para cálculo
de qualquer vantagem ou benefício.
Praça Nirson Carneiro Lobo Nº. 34- Telefone: (061)3622. 1880 - FAX: (061)3621.3452 CEP 72800000
“COMPROMISSO COM A DEMOCRACIA"
MUNICIPAL
DE LUZIANIA
Art. 3º. A Bonificação por Desempenho será paga 1(uma) única vez no interstício
de 12 (doze) meses, preferencialmente no mês do professor, considerando os
seguintes aspectos:
| — assiduidade do profissional da educação,
Il — índice de aproveitamento dos alunos, no âmbito da sala de aula e/ou da unidade
escolar, a ser aferido pelo SAELUZ.
E) 43 No ano em curso o profissional poderá ter no máximo 3 (três) faltas justificadas
e deverá estar em atividade durante no mínimo 11 (onze) meses.
8 2º O índice de aproveitamento dos alunos indicará a porcentagem de Bonificação
a ser percebida pelo profissional da educação, nos seguintes moldes:
Desempenho dos alunos Bonificação por Desempenho
(âmbito da sala ou unidade escolar) A ser percebida (%)
De'90 a 100% 20%
De 80 a 89% 15%
De 70 a 79% 10%
8 3º Em caráter excepcional no ano de 2010, a Bonificação por Desempenho será
paga levando-se em consideração tão somente a assiduidade e será de 20% (vinte
porcento) do valor do vencimento do servidor.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 17 q mês de dezembro de 2010.
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GATTO —2º Secretário
ANTOS — 1º Secretária
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