materia nº 3399/2010

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI 3.399 de 17 de Dezembro de 2010.
Autoria: Poder Executivo
“Cria o Sistema de Bilhetagem Eletrônica
no Município de Luziânia e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Sistema de Bilhetagem Eletrônica do Transporte Público Coletivo
no Município de Luziânia.
& 1º Entende-se por Bilhetagem Eletrônica a cobrança de tarifas através do uso de
cartões inteligentes, para a liberação das catracas eletrônicas nos ônibus que integram
o Transporte Coletivo Urbano.
8 2º A instalação da catraca eletrônica nos ônibus que integram o Transporte Coletivo '
Urbano, em hipótese alguma acarretará na dispensa de cobrador do interior do veículo.
$ 3º Ficam as empresas concessionárias do Sistema de Transporte Público Coletivo
Urbano do município de Luziânia obrigadas a instalar o validador de recarga em pontos
previamente definidos, tais como terminais e pontos de ônibus, supermercados e
estabelecimentos comerciais e guichês da empresa, salvo em áreas comprovadamente
inviáveis, definidas pela DITUR — Divisão de Trânsito.
8 4º Ficam as empresas concessionárias do Sistema de Transporte Público Coletivo
Urbano do muniçípio de Luziânia, obrigadas a ressarcirem o valor do crédito não
utilizado pelo usuário, em caso de perda ou roubo do cartão de recarga, desde que
avisada no prazo de até 10 (dez) dias da perda.
Art. 2º As empresas concessionárias do Sistema de Transporte Público Coletivo
Urbano do Município de Luziânia implantarão e garantirão a gestão do Sistema de
Bilhetagem Eletrônica — SBE, ou poderão delegar à outra pessoa jurídica estas
atividades.
Parágrafo único. Fica estabelecido o prazo de 120 (cento e vinte) dias para as
concessionárias do Sistema de Transporte Coletivo Urbano do Município de Luziânia
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 1880 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
COMPROMISSO COM A DEMOCRACIA”
ESTADO DE GÓIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
implantem o Sistema de Bilhetagem Eletrônica - SBE, a contar da data de publicação
desta Lei.
Art. 3º Todas as normas e procedimentos necessários ao funcionamento, à eficácia, o
gerenciamento e operacionalização do Sistema de Bilhetagem Eletrônica — SBE serão
fixados em regulamento próprio, pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 4.0 Prefeito Municipal regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
: CÂMARA MUNICIPAL DR LUZIÂNIA, aos 17 dias do e dezembro de 2010.
A
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 1880 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
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