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CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.398 de 17 de dezembro de 2010.
Autoria: Poder Executivo
“Dá nova redação ao Artigo 214, da Lei
” Municipal nº 3.351, de 27 de abril de 2010, na
forma que especifica”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições ,
constitucionais e legais, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Passa o Art. 214, da Lei Municipal nº 3.351, de 27 de abril de 2010, a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 214. Aos servidores municipais de provimento efetivo, ficam assegurados
todos os direitos adquiridos na forma da legislação anterior, aplicando-se para os
servidores investidos em cargo comissionado e função de confiança, até 30 de
abril de 2011, a mesma forma de concessão de gratificações que atualmente
percebem. (NR)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 17 dias do mês de dezembro de 2010.
”
Do Nado
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 1880 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
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