À Comissão de Constituição, justiça. iss
c ÂMAR reitos Humanos é Segurança Pública pa
MUNICIPA emissão de Parecer
LUZÂNIA-GO mara Municipal de Luziânia
Luziânia - GO, 208: 2 12.22!
GABINETE DA VEREADORA A NE O
“COM FÉ E TRABALHO, TUDO É P/ ELI” presidente
Projeto de Lein" |, de março de 2018
(de Autoria da Vereadora Professora Jaqueline )
Institui como tema transversal obrigatório
na grade curricular da Secretaria
Municipal de Educação de Luziânia, o
“Programa Educacional de Resistência às
Drogas e à Violência (PROERD)”e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído como tema transversal obrigatório na grade curricular da Secretaria
Municipal de Educação de Luziânia, o “Programa Educacional de Resistência às Drogas e à
Violência (PROERD) ”.
Art, 2º - O referido projeto de lei, tem por objetivo inserir este tema na grade curricular tanto
na Educação Infantil, como no Ensino Fundamental, para reforçar o trabalho já realizado pela
Polícia Militar em parceria com a Secretaria Municipal de Luziânia, que visa conscientizar
nossas crianças e adolescentes, assim como suas famílias contra o uso de drogas lícitas e ilícitas,
assim como ao combate à violência.
Art. 3º - Fica incumbida a Secretaria Municipal de Educação de Luziânia, a realizar a inserção
deste tema na grade curricular dos alunos e realizar palestras e formações continuadas às
Unidades Escolares, buscando as parcerias necessárias com a Polícia Militar e agentes afins.
Art. 4º - Este projeto tem o objetivo de reforçar os trabalhos realizados pela Polícia Militar em
parceria com a Secretaria Municipal de Educação, de acordo com o Projeto nº 3791/2015
PROERD Municipal.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 07 dias do mês de março de 2018.
N +» EN — Protocolo nº 40 43
Professora Jaqueline Cristóvão Data: 02/03/42.
Vereadora — PSD . atas
Cláudia Rejane Meireles
Diretora de Apoio Legislativo
al de Luziânia
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
GABINETE DA VEREADORA PROFESSORA JAQUELINE
“COM FÉ E TRABALHO, TUDO É POSSÍVEL!
JUSTIFICATIVA
O referido Projeto de Lei justifica-se pelo fato de acompanharmos os grande
número de estudantes, jovens e adolescentes que em nosso município tem se envolvido de uma
maneira ou de outra, com o uso ou o tráfico de drogas.
Com este projeto, poderemos trabalhar em parceria com a Polícia Militar e o Poder
Executivo, com os vários segmentos da nossa comunidade: pais, professores, líderes religiosos
e comunitários, com a finalidade de coibirmos a violência, o uso de drogas lícitas e ilícitas em
nossa região, além de promovermos a cultura do diálogo e da paz.
Pelo exposto acima e devido à grande importância deste projeto, particularmente no
campo do resgate da cidadania e da cultura da paz na comunidade em geral, e a
responasabilidade da sociedade reforçada à importância do trabalho de parceria com a Polícia
Militar e o Poder Executivo, que muito contribuem para o avanço desta municipalidade,
orientamos aos nobres pares, a aprovação desta proposição.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 07 dias do mês de março de 2018.
Professora Jaqueline Cristóvão
Vereadora — PSD
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br