CÂMARA MUNICIPAL
LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.373 DE 08 DE JUNHO DE 2010.
Autoria: Poder Executivo
“Altera a Lei Nº 2.991/2006, que dispõe sobre o
Parcelamento, o Uso e a Ocupação do Solo Urbano, e
sobre as Zonas e Áreas Especiais localizadas na área rural
do Município, na forma que especifica”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, com a aprovação do Conselho Municipal de Desenvolvimento e de Política
Urbana, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º. O 8 1º do Artigo 151, da Lei Municipal Nº 2.991/2006, passa a vigorar com a
seguinte redação:
$ 1º. Entende-se por condomínio o empreendimento destinado a abrigar um
conjunto de edificações em um único lote, abrigando unidades autônomas de
uso unifamiliar, com espaços de uso comum caracterizados como bens do
condomínio.
Art. 2º. Os incisos Il e IV, do Artigo 154, da Lei Municipal Nº 2.991/2006, passa a
vigorar com as seguintes redações: E
H - o acesso ao sistema viário do condomínio para o sistema viário público
deverá ser feito conforme disposição do Anexo Ill, Quadro 02;
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IV- deverá ser destinada ao Município área conforme disposição do Anexo Ill,
Quadro 02.
Art. 3º. O Artigo 156, da Lei Municipal Nº 2.991/2006, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 156. Antes da elaboração do projeto de condomínio, o interessado deverá
submeter sua proposta para a consulta prévia à Administração Municipal, que
emitirá parecer a respeito, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 1880 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“UNIDOS SOMOS DEMOCRÁTICOS”
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CÂMARA MUNICIPAL
LUZIÂNIA
Art. 4º. O Artigo: 157 e seu Parágrafo único, da Lei Municipal Nº 2.991/2006, passam
a vigorar com as seguintes redações:
Art. 157. A aprovação dos projetos de condomínio está condicionado à
Viabilidade dos sistemas de abastecimento de energia, de água e de coleta de
esgoto na área do projeto, bem como às condições de drenagem das águas
pluviais.
Parágrafo único. Para residência unifamiliar será permitida, a utilização de fossa
séptica com sumidouro, isolada para cada unidade habitacional, e poço
artesiano, podendo ser coletivo, com respectiva anotação de responsabilidade
técnica emitida por profissional habilitado e termo de compromisso para esta
execução.
Art. 5º. O Artigo 159, da Lei Municipal Nº 2.991/2006, passa a vigorar acrescido do
Parágrafo único, com a seguinte redação:
Parágrafo único. Para emissão da Carta de Habite-se será exigido a execução
das obras de infra-estrutura, mencionadas no caput deste artigo e artigo 158,
acompanhadas da anotação de responsabilidade técnica pela execução destes
serviços.
Vl - O ANEXO Il, da Lei Municipal Nº 2.991/2006, constante desta Lei, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º. As vagas de estacionamento no Município de Luziânia” deverão possuir
mínimas de 2,40x4,40 metros.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 08 dias do mês de junho de 2010.
GASTAO DE ARAÚJO LEITE “Presidente
A JÚNIOR - 1º Secretário
7 TTO “2º Secretário
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 1880 FAX: (06 1) 621.3452 CEP; 72.800-000
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“UNIDOS SOMOS DEMOCRÁTICOS"
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Anexo HI - Quadros dos Parâmetros de Parcelamento
Quadro 2 - Quadro Síntese dos Parâmetros de Parcelamento em Condomínios
para as Diversas Zonas das Áreas Urbanas e Zonas e Áreas Especiais de Luziânia
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REGRAS PARA À ÁREA DE TERRENO DESTINADA AO USO PRIVATIVO DA UNIDADE
HABITACIONAL
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As vagas de estacionamento deverão possuir as dimensões mínimas de 2,40 metros X 4,50 metros, com uma vaga por unidade
habitacional; *Mínimo exigido em brita ou similar
Legislação municipal específica, deverá instituir parâmetros urbanísticos que deverão ser seguidos por empreendimentos
turísticos ou similares destinados à ocupação de Zonas e Áreas Especiais localizadas fora das Áreas Urbana