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ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA .
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.397 de 17 de dezembro de 2010.
Autoria: Poder Executivo
“Cria e inclui na estrutura organizacional da
Secretaria Municipal de Promoção Social e.
Trabalho, os cargos comissionados que
especifica”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados e incluídos na estrutura organizacional da Secretaria Municipal
de Promoção Social e Trabalho, os cargos comissionados a seguir especificados:
CARGO COMISSIONADO CÓDIGO QUANT.
Coordenadores do Centro de Referência
e Assistência Social - CRAS CCO1 04
Coordenadores do Programa
Erradicação do Trabalho Infantil - PETI CC-01 02
Coordenador do Centro de Referência e
Exploração Sexual - CRES CC-01' 01
Art. 2º. Os cargos comissionados criados na forma do Artigo anterior, executarão as
atividades especificas de cada área, subordinados diretamente ao Secretário Municipal
de Promoção Social e Trabalho, sem prejuízo de outras atividades vinculadas na
natureza dos serviços.
-
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
f
CÂMARA MUNICIPAL LUZIÂNIA, aos 17 dias do mês de dezembro de 2010.
- EDNÁ AA VE)
COMPROMISSO COM A DEMOCRACIA"
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