ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.396 de 17 de dezembro de 2010.
Autoria: Poder Executivo
& “Dispõe sobre a criação da Secretaria
Municipal de Relações Institucionais e dá
outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais e constitucionais, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada a Secretaria Municipal de Relações Institucionais, vinculada à
estrutura organizacional da Administração Direta do Poder Executivo do Município de
Luziânia.
CAPÍTULO |
DA NATUREZA E COMPETÊNCIA
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Relações Institucionais, órgãos que compõe a
estrutura do Gabinete do Prefeito Municipal, tem como área de competência os '
seguintes assuntos:
| - coordenação política do Governo;
Il - condução do relacionamento do Governo com o Poder Legislativo e os Partidos
Políticos; e,
III - interlocução com o Governo do Estado de Goiás, com o Distrito Federal e os
Municípios Goianos da Região do Entorno do Distrito Federal.
-. CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 1880 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
COMPROMISSO COM A DEMOCRACIA"
ESTADO DE GOIÁS
QUANTA
1746
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
Art. 3º. A Secretaria Municipal de Relações Institucionais tem a sua estrutura
organizacional composta dos seguintes órgãos de assistência direta e imediata ao -
Secretário Municipal, de acordo com o ANEXO ÚNICO, constante desta Lei:
| - Gabinete;
Il - Assessoria Especial;
HI - Assessoria Técnica;
IV - Assessoria de Articulação com Municípios.
CAPÍTULO III
e DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
Art. 4º. Ao Gabinete do Secretário Municipal compete:
| - Assistir ao Secretário no âmbito de sua atuação, inclusive em sua representação '
funcional, pessoal, política e social;
H - incumbir-se do preparo e despacho do expediente do Secretário e de sua pauta de
audiências, bem como da administração de documentos, da comunicação
administrativa e da publicação e divulgação dos atos oficiais da Secretaria;
HI - apoiar a realização de eventos do Secretário com representações e autoridades;
IV - providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados ao
Secretário;
V - planejar e coordenar as atividades de comunicação social da Secretaria, inclusive
assessorar o Secretário em seu relacionamento com os meios de comunicação social;
e,
VI - realizar outras atividades determinadas pelo Secretário.
Art. 5º. À Assessoria Especial compete:
| - assistir, direta e imediatamente, ao Secretário no desempenho de suas atribuições e,
especialmente, realizar estudos e análises que por ele sejam determinados;
Il - coordenar, o planejamento das ações estratégicas dos órgãos integrantes da
estrutura da Secretaria;
HI - avaliar a execução dos projetos e atividades da Secretaria;
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 1880 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
COMPROMISSO COM A DEMOCRACIA”
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
IV - colaborar com o Secretário na direção e orientação dos trabalhos da Secretaria,
bem como na definição de diretrizes e na implementação das ações da sua área de
competência, |
V - assistir ao Secretário, em articulação com o Gabinete, na preparação de material de
informação e de apoio, de encontros e audiências com autoridades e personalidades:
VI - coordenar, em articulação com os órgãos de assessoramento superior e demais
órgãos da administração, a consolidação de informações e pareceres sobre as
proposições legislativas;
VII - articular-se com o Gabinete e com a Secretaria de Governo na elaboração de
mensagens do Poder Executivo a Câmara Municipal e na proposição de vetos;
: VIII - acompanhar a tramitação de proposições na Câmara Municipal;
IX - promover, observadas as competências das demais secretarias relativas à análise
de mérito, de oportunidade e de compatibilidade com as diretrizes governamentais, a
articulação entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo, no que se refere às
proposições em tramitação na Câmara Municipal;
X - promover o encaminhamento das mensagens do Prefeito Municipal à Câmara
Municipal; -
XI - apoiar os órgãos e entidades da administração municipal em seu relacionamento
com a Câmara Municipal, em especial quando da apreciação dos Projetos de Lei do
Plano Plurianual, de Diretrizes Orçamentárias, do Orçamento Anual e de suas
alterações;
XIl - acompanhar, apoiar e, quando couber, recomendar medidas aos órgãos e |
entidades da administração quanto à execução das emendas parlamentares,
constantes da Lei Orçamentária Anual, e sua adequação aos critérios técnicos e de
compatibilização com a ação governamental;
XIII - examinar os assuntos atinentes às relações de membros do Poder Legislativo com
o Governo, a fim de submetê-los à superior decisão do Secretário; e,
XIV - realizar outras atividades determinadas pelo Secretário.
Art. 6º. À Assessoria Técnica compete:
| - assessorar e assistir ao Secretário no âmbito de sua competência;
Il - colaborar com o Secretário na direção, orientação, coordenação e no controle dos
trabalhos da Secretaria, bem como na definição de diretrizes e na implementação das
ações da sua área de competência;
Ill - exercer a supervisão e coordenação dos projetos e das atividades dos órgãos
integrantes da estrutura da Secretaria;
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 1880 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
COMPROMISSO COM A DEMOCRACIA"
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
IV - gerenciar, os assuntos orçamentários, financeiros, de desenvolvimento
organizacional e de administração geral da Secretaria;
V - definir as condições gerais que orientam as propostas orçamentárias, projetos e
atividades a serem desenvolvidos pela Secretaria; e,
VI - realizar outras atividades determinadas pelo Secretário.
Art. 7º. À Assessoria de Articulação com Municípios, compete:
| - assessorar Q Secretário nos assuntos de sua área de atuação;
Il - coordenar, em articulação com as assessorias dos Municípios Goianos da Região
do Entorno do Distrito Federal, a participação nos Programas do Governo do Estado de
Goiás, do Governo do Distrito Federal e da união;
Ill - acompanhar a situação social, econômica e política do Município de Luziânia e sua
integração aos Municípios da Região; ,
IV - acompanhar o desenvolvimento das ações municipais no âmbito do Governo do
Estado de Goiás, do Governo do Distrito Federal e da União;
V - gerenciar informações, promover estudos e elaborar propostas e recomendações
que possibilitem o aperfeiçoamento da integração dos Municípios da Região;
VI - subsidiar e estimular a integração dos Municípios nos planos e programas de
iniciativa do Governo Federal;
VII - contribuir com os órgãos e entidades da administração municipal e da
administração dos demais municípios da região nas ações que tenham impacto nas
relações regiorrais;
Mill - contribuir com os órgãos da Administração Municipal na constituição de
instrumentos de avaliação permanente da ação governamental e na interlocução com
os munícipes;
IX - estimular e apoiar processos, atividades e projetos de cooperação intermunicipal: e, ,
X - realizar outras atividades determinadas pelo Secretário.
” CAPÍTULO IV.
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Seção |
Art. 8º. Aos Assessores incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e
avaliar a execução das atividades que integram suas respectivas áreas de atuação e
exercer outras atribuições que lhes forem cometidas.
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 1880 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
COMPROMISSO COM A DEMOCRACIA"
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
CAPÍTULO V
Ts DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9º. As requisições de pessoal para ter exercício na Secretaria serão feitas por
intermédio da Secretaria de Administração.
Parágrafo Único. As requisições de que trata o caput são irrecusáveis, por tempo
indeterminado, e deverão ser prontamente atendidas, exceto nos casos previstos em
lei. .
* Art. 10. Aos servidores e aos empregados públicos de qualquer órgão ou entidade da
administração pública municipal colocados à disposição da Secretaria, são assegurados
todos os direitos e vantagens a que façam jus no órgão ou entidade de origem, inclusive
promoção funcional.
8 1º. O servidor ou empregado público requisitado continuará contribuindo para a
instituição de previdência a que for filiado, sem interrupção de contagem de tempo de
serviço no órgão ou entidade de origem.
8 2º. O período em que o servidor ou empregado público permanecer à disposição da
Secretaria será considerado, para todos os efeitos da vida funcional, como efetivo
exercício no cargo ou emprego que ocupe no órgão ou entidade de origem.
8 3º, A promoção a que se refere o caput, respeitados os critérios de cada entidade,
poderá ser concedida pelos órgãos da administração sem prejuízo das cotas ou limites
fixados nos respectivos regulamentos de pessoal.
Art. 11. O desempenho de função na Secretaria constitui, serviço relevante e título de
merecimento, para todos os efeitos da vida funcional.
Art. 12. O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente lei, no prazo de 60
(sessenta) dias da data de sua publicação, podendo alterar a estrutura organizacional
da secretaria.
Art. 13. Os créditos orçamentários necessários à execução das despesas com
implântação da Secretaria Municipal de Relações Institucionais correrão a conta dos
recursos orçamentários do Gabinete do Prefeito.
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 1880 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
COMPROMISSO COM A DEMOCRACIA"
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
-
Parágrafo Único. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir por decreto os
Créditos Especiais necessários a execução das atividades da Secretaria.
Art. 14. Os cargos criados no anexo único que integra esta lei serão de provimento em
comissão, sendo preferencialmente ocupado por servidores de carreira.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL N LUZIÂNIA, ags 17 dias do mês de dezembro de 2010.
Si
IE - Presidente
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 1880 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
COMPROMISSO COM A DEMOCRACIA"