ESTADO DE GOIÁS
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DER LEGISL
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA .
AUTOGRAFO DE LEI Nº 3.395 de 17 de dezembro de 2010.
Autoria: Poder Executivo
“Dispõe sobre alterações na Lei nº 2.894, de
08 de agosto de 2005, na forma que
especifica e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber
* que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º.083º, do Artigo 39, passa a vigorar com a seguinte redação:
$ 3º. Os recursos financeiros para o pagamento das promoções serão previstos |
no orçamento anual da Prefeitura (NR).
Art. 2º. O Art. 46, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 46. A Comissão Permanente de Desenvolvimento Funcional de que trata o
caput do artigo 44 desta Lei, será designada pelo Prefeito do município de
Luziânia, devendo ser presidida pelo Secretário Municipal de Educação, e suas
atribuições, definidas em regulamento específico (NR).
-
Art. 3º. Passam o 8 2º do Art. 49 a vigorar com a seguinte redação:
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$ 2º. A jornada de trabalho que diferir da referida no caput deste artigo
corresponderá sempre ao número de horas, efetivamente destinadas às aulas,
acrescidas de, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) para a realização das
atividades relacionadas no 8 1º deste artigo. (NR)
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Parágrafo único. Nas escolas onde houver terceiro turno, o especialista deverá
cumprir a escala" presencial.
Art. 5º. Os incisos | e Il, e 8 5º, do Artigo 59, passam a vigorarem com as seguintes
redações:
| - Licenciatura plena em pedagogia, com habilitação em gestão educacional,
administração escolar com especialização em gestão; (NR)
Hll - ter obtido, no mínimo, 70%
avaliações de desempenho; (NR)
$ 5º. Demais condições para o processo de provimento das funções de Diretores
Escolares serão definidas em Decreto Municipal, (NR)
Art. 6º. Acrescenta o Artigo 61-B, com a seguinte redação:
Art. 61-B. A gratificação pelo exercício da função de Supervisor de Unidade
Escolar observará a seguinte classificação estabelecida:
!- Supervisor das Escolas de Categoria A e B- 35% (trinta e cinco por cento) do
vencimento dê seu cargo efetivo.
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NH - Supervisor das Escolas de Categoria C e D - 40% (quarenta por cento) do
vencimento de seu cargo efetivo.
Art. 7º. O inciso |, do Artigo 65, passa a vigorar com a seguinte redação:
| - 30 (trinta) dias do mês de julho e 15 (quinze) dias, distribuídos nos períodos de
recesso, conforme o interesse da rede municipal de ensino, para os docentes no
exercício de regência de classe, para os diretores, supervisores e secretários;
(NR)
Art. 8º. O Art. 74, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 74. A lotação das unidades escolares e dos demais órgãos que compões a
Secretaria Municipal de Educação será estabelecida, por portaria emitida pelo
titular da Secretaria, quando nela houver alteração. (NR)
Art. 9º. O Artigo 87, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 87. Os cargos vagos existentes no Quadro de Pessoal do Magistério Público
de Luziânia antes da data de vigência desta Lei e os que forem vagando em razão
do enquadramento previsto nesta Lei ficarão automaticamente extintos. (NR)
Art. 10. Os Artigos 88 e 93 passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 88. Os ocupantes de cargos efetivos do Quadro de Pessoal do Magistério
serão aposentados conforme o disposto na legislação federal e municipal
reguladoras da matéria. (NR)
Art. 89. Não poderá ser aberto concurso público para os cargos integrantes do
Quadro Suplementar, que serão extintos quando vagarem. (NR)
$ 1º. Aos servidores que integram a Parte Suplementar Quadro de Pessoal do
Magistério será concedida a progressão, quando aprovados em avaliação de
desempenho, na forma estabelecida nesta Lei. (NR)
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$ 2º. Os servidores mencionados no caput, deste artigo, participarão, sempre que
possível, dos cursos de aperfeiçoamento e capacitação. (NR)
$ 3º. Os vencimentos dos servidores integrantes da Parte Suplementar do Quadro
de Pessoal do Magistério Público são os definidos em tabela prevista no Anexo H
desta Lei e serão reajustados à mesma época e nos mesmos percentuais
concedidos aos servidores do quadro permanente da Prefeitura Municipal de
Luziânia. (NR).
Art. 90. O servidor ocupante de cargo em comissão submeter-se-á a avaliação de
desempenho na mesma forma descrita para os ocupantes de cargo de direção de
unidades escolares, conforme previsto no art. 63 e parágrafos, desta Lei. (NR)
Art. 91. Os servidores que na data da publicação desta lei se encontrarem no
exercício do cargo de Professor | em regência, com ampliação de jornada, terão o
prazo de 60 (sessenta) dias para optarem pela carga horária efetiva de 40
(quarenta) horas. (NR)
Art. 92. As despesas decorrentes da implantação do presente Estatuto e Plano de
Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério Público Municipal de Luziânia
correrão à conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementada, se
necessário. (NR).
Art. 93. São partes integrantes da presente Lei os Anexos LIL lll e IV que a
acompanham. (NR)
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL LUZIÂNIA, aos 17 dias do mês de dezembro de 2010.
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FeaNros - 1º Secretária
-
TO - 2º Secretário
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