materia nº 3390/2010

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.390 de 16 de novembro de 2010.
Autoria: Poder Executivo
“Dispõe sobre a desafetação de Rua que
especifica, e dá outras providências”.
' O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais e constitucionais, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz »
saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a desafetar de sua destinação
original a Rua 10, localizada no Jardim Bandeirante, nesta cidade, conforme descrições
perimétricas:
RUA 10 - JARDIM BANDEIRANTE
Confrontando pela frente com a Rua 28; pelo fundo com a Praça 9; lado direito
com os lotes 01, 02 e 03, da Quadra 123, e lado esquerdo com os lotes 09, 10 e 11,
da Quadra 132. *
Parágrafo Único. A área constante do caput do Artigo passará a ser denominada de
AREA 10-A, com as seguintes descrições perimétricas:
ÁREA 10-A - JARDIM BANDEIRANTE
Com,área de 986,08m2, confrontando pela frente com a Rua 28, com 25,00 metros;
pelo fundo com a praça 9, com 15,00 metros; lado direito com os lotes 01, 02e 03
da Quadra 123, nas seções de 59,00 metros e 7,07 metros e lado esquerdo com os
lotes 09, 10 e 11 da Quadra 132, nas seções de 59,00 metros e 7,07 metros.
Art. 2º. Fica, ainda, o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar a área mencionada
no caput do Artigo 1º, ao governo do Estado de Goiás, que será utilizada para
construção de uma Escola.
Parágrafo Único. Fica fixado o prazo de 02 (dois) anos para a conclusão das obras
citadas no caput deste Artigo, sob pena de reversão ao patrimônio público municipal.
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 1880 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
COMPROMISSO COM A DEMOCRACIA"
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CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
Art. 3º. A área em referência deverá ser agravada no Cartório de Registro de Imóveis,
com cláusula de inalienabilidade, indisponibilidade e uso exclusivo para os fins que
constituem esta doação.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 16 dias do mês de novembro de 2010.
E
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 1880 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
COMPROMISSO COM A DEMOCRACIA”