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ESTADO DE GOIÁS
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1746
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.389 de 09 de novembro 2010.
Autoria: Poder Executivo
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município de Luziânia, Estado de Goiás, para o
exercício de 2011”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O Orçamento Geral do Município de Luziânia, para o exercício financeiro de
2011, estima a RECEITA em R$ 213.000.000,00 (duzentos e treze milhões de reais) e
fixa a DESPESA em R$ 213.000.000,00 (duzentos e treze milhões de reais)
discriminados pelos anexos integrantes desta Lei:
Art. 2º. A Reserva de Contingência é estimada em R$ 6.500.000,00 (seis milhões e
quinhentos mil reais) e destina-se ao atendimento do disposto no art. 25, da Lei nº
3.378, de 01 de julho de 2010, e, para atendimento ao disposto no art. 5º, inciso III, da
Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 3º. As Receitas serão realizadas mediante arrecadação dos tributos, rendas e
outras Receitas Corrente e Capital, na forma da Legislação em vigor, discriminados nos
quadros anexos, com os seguintes desdobramentos:
1 - RECEITAS CORRENTES
11 - Receita Tributária 25.520.225,00
12 - Receitas de Contribuição 19.613.000,00
13 - Receita Patrimonial 2.632.000,00
16 - Receita de Serviços 743.500,00
17 - Transferências Correntes 150.588.540,00
19 - Outras Receitas Correntes 7.113.531,00
2 - RECEITAS DE CAPITAL
21 - Operações de Crédito 100.000,00
22 - Alienação de Bens 3.510.000,00
24 - Transferências de Capital 3.288.204,00
Total da Receita 213.100.000,00
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 1880 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
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DE LUZIÂNIA
Art. 4º. As Despesas serão realizadas segundo discriminação dos quadros Programa
de Trabalho e Natureza da Despesa, que apresentam os seguintes desdobramentos:
= CÂMARA MUNICIPAL
|- DESPESAS POR FUNÇÕES
01 - Legislativo 6.951.434,00
02 - Judiciária 1.087.000,00
04 - Administração 38.142.367,20
06 - Segurança Pública 597.000,00
08 - Assistência Social 13.998.096,00
09 - Previdência Social 12.776.000,00
10 - Saúde 45.817.844,05
11- Trabalho 1 1.300.000,00
12- Educação 57.422. 466,75
13 - Cultura 1.522.160,00
15 - Urbanismo Tt 7.849.495,00
| 16- Habitação 1.000.000,00
17 - Saneamento 986.500,00
18 - Gestão Ambiental ] 1.123.750,00
20 - Agricultura 2.437.130,00
22 - Indústria 179.985,00
23 - Comércio e Serviços 233.000,00
24 - Comunicações | 500.000,00
25 - Energia 832.297,00
26- Transporte 7.515. 000,00
27 - Desporto e Lazer 1.635.475,00
28 - Encargos Especiais 2.693. 000,00
99 - Reserva de Contingência 6.500.000,00
Total 213.100.000,00
Il - DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA
[3000 - Despesas Correntes 183.399. 026,75
4000 - Despesas de Capital 20.200.973.25
9000 - Reserva de Contingência 6.500.000,00
L Total 213.100.000,00
Ill- DESPESAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
0101 - Câmara Municipal 7.221.434, 00
0201 - Gabinete do Prefeito 1.723.000,00
0202 - Secretaria Municipal de Administração 8.133.470,00
0203 - Secretaria Municipal de Finanças 7.685.650,00
0204 - Secretaria Municipal de Governo 127.000,00
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CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
0205 - Secretaria Municipal de Educação
17.862.466,75
0206 - Secretaria Municipal de Promoção Social e Trabalho 9.849.596,00
0208 - Secretaria Municipal de Cultura e Desporto 3.157.635,00
0209 - Secretaria Municipal de Agricultura 2.437.130,00
0210 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano 23.137.242,20
0211 - Procuradoria Geral 1.087.000,00
0212 - Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo 412.985,00
0213 - Região Administrativa Jardim do Ingá 4.791.000,00
0214 - Escritório de Representação em Brasília 43.000,00
0215 - Despesas Diversas da Administração 10.151.297,00
0216 - Reserva de Contingência 2.500.000,00
0217 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente 1.628.750,00
0218 - Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico 237.000,00
0301 - Fundo Municipal de Saúde 45.817.844,05
0401 - Fundo de Mov. e Gestão dos Recursos do FUNDEB 39.560.000,00
0501 - FEMBOM - Fundo Municipal Corpo de Bombeiros 603.000,00
0601 - IPASLUZ-PREVIDÊNCIA 12.500.000,00
0610 - Reserva Técnica 4.000.000,00
0701 - IPASLUZ-SAÚDE 8.433.500,00
Total
213.100.000,00
Art. 5º. O Poder Executivo, no interesse da Administração, poderá abrir, na vigência
deste orçamento os créditos adicionais suplementares até 60% (sessenta por cento)
para o inciso Ill, 8 1º, e 100% (cem por cento) para os incisos | e Il, todos do art. 43, da
Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Parágrafo Único. Fica ainda o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares ou especial até o limite de 100% (cem por cento) dos recursos de
Transferências de Convênio, vinculando-se o respectivo montante ao objeto do
Convênio.
Art. 6º. Dentro do exercício financeiro havendo necessidade, devidamente comprovada,
o Poder Executivo fica autorizado a realizar operações de Créditos, por antecipação da
Receita, na forma prevista no art. 33, da Lei nº 3.378, de 01 de julho de 2010.
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CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
Art. 7º. O Poder Executivo poderá fazer as adaptações necessárias, para Oo
enquadramento do presente orçamento, no Plano Plurianual de Investimento, e na Lei
de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2011, sempre que houver necessidade
de adequação para atender prioridades do município.
Parágrafo Único. O Poder Executivo poderá fazer remanejamento de despesas dentro
da mesma ação de governo.
Art. 8º. O saldo Orçamentário das Despesas constantes do orçamento de 2011, será
corrigido, na forma prevista no art. 11, da Lei nº 3.378, de 01 de julho de 2010.
| Art. 9º. A execução dos programas de Saúde, cujos recursos financeiros dependem de
repasse da União, só terão continuidade de prosseguimento com a efetivação dos
respectivos repasses, de forma continuada.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor, a partir de 01 de janeiro de 2011 revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL,DE LUZIÂNIA, aos 09 dias do mês de novembro de 2011.
Pta JO LEE vet
(e Avi
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e,
Governo da gidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação - II
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras é
Senhores Vereadores,
Com os nossos cumprimentos vimos encaminhar a
Vossa Excelência e Dignos Pares, o Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de
2011, que representa o esforço deste Governo, no atendimento às demandas sociais e
ao desenvolvimento do Município de Luziânia.
O orçamento para o exercício de 2011 sofreu
alterações técnicas oriundas de normas baixadas pelo Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado de Goiás, aprimorando ainda mais o uso do orçamento,
merecendo destaque a vinculação da Despesa á Fonte de Receita e o remanejamento de
despesas dentro da mesma Ação de Governo.
Foi alterado o layout do sistema da
LOA/PPA/LDO, e. neste caso, o Município estará enviando projetos de lei alterando o
Plano Plurianual para o exercício de 2011 e também da Lei de Diretrizes
orçamentárias, para o mesmo período, fazendo a compatibilidade entre os documentos
que formam o planejamento do Governo do Município de Luziânia.
Vossa Excelência verá na análise da peça
orçamentária, um aumento substancial na previsão da receita, fato demonstrado quando
do envio do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para O exercício de 2011, que
justifica-se pela premissa de aumento real na receita.
São metas que iremos buscar e empenhar todo nosso
esforço para consegui-las. Esperamos, portanto. contar com O empenho de Vossa
Excelência e Dignos Representantes deste Legislativo, na aprovação do projeto na
forma em que se encontra redigido.
O mm mm ao
Atenciosamente,
Loro
CÉLIO ANTÔNIO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
1
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro - Luziânia-GO - CEP 72800-060
CNPJ 01.169.416/0001-09 - TEL: (61) 3906-3080 / 3906-3081
www .luziania.go.gov.br