» CÂMARA
* MUNICIPAL
g LUZIÂNIA-GO
À Comissão de Saúde, Assistência Socialf
Infância, Juventude e da Mulher à
. Para emissão de Parecer,
Câmara Municipal de Luziânia
Os: CIA
o a Diretora Ana Lúcia
Presidente
PROJETO DE LEI Nº MÊS Di MAIO DE 2017.
À Comissão de Finanças, Orçamento,
Econômia para Emissão de parecer. Dispõe sobre a contratação de trabalhadores
Câmara Municipal de Luziânia idosos por empresas Privadas no âmbito do
Luziânia a i
a! de Luziânia
LOGILI
e
Gabinete da Vereadora Municip
3;
que aprova o Prefeito Municipal-sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. As empresas privadas, estabelecidas no âmbito do município de Luziânia-GO, que
tenham em seu quadro funcional acima de cinquenta (50) empregados ficam obrigadas a
admitir, no mínimo, 2%(dois por cento) de idosos do total de seus funcionários.
$1º-As empresas com mais de quinhentos (500) empregados ficam obrigadas a admitir, no
mínimo, 1,5% (um e meio Por cento) de idosos do total de seu quadro funcional;
8 2º - Considera-se idoso as pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Art. 2º - As empresas que não cumprirem esta lei não poderão:
|— receber quaisquer benefícios ou incentivos do Município;
Il — ser contratadas pelo Município;
HI — firmar convênios com o Município.
Art. 3º - A fiscalização do cumprimento desta lei passa a ser de responsabilidade do Poder
Executivo Municipal.
Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RÓDRIGUES DOS REIS, aos 09 dias do mês de maio de 2017.
Protocolo nº
Dataio 7/0 C/ AL
Ana Lucia de Eóusa e Silva ,
Vereádora Assinatura
Cláudia Rejane Meireles
de Apoio Legislativo
Municipal de Luziânia
Praça Nirson Careiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060r amara
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: Www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
" Gabinete da Vereadora
Diretora Ana Lúcia
JUSTIFICATIVA
Brasil e passará de 19,6 milhões (10% da população brasileira), em 2010, para 66,5 milhões
em 2050 (29,3%).
prática, para melhorar e aperfeiçoar as relações de trabalho em equipe para a produção de
bens e serviços. ;
Assim sendo, conto com o apoio indispensável dos Nobres com vistas à aprovação
desse projeto de lei para beneficiar as Pessoas acima dos 60 anos de idade no âmbito do
Município de Luziânia-GO.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 09 dias do mês de maio de 2017.
Ana Lucia de a e Silva
Vereadora
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: Www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete da Presidência
Comissões Técnicas
PARECER
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO, DIREITOS HUMANOS E
SEGURANÇA PÚBLICA
Autor: Ana Lúcia de Sousa e Silva
Relator:
Da Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e
Segurança Pública ao Projeto de Lei que, “Dispõe sobre a contratação de
trabalhadores idosos por empresas privadas no âmbito do município de
Luziânia-GO e dá outras providências”.
I- Voto
A mensagem sob análise atende aos requisitos previstos em nosso
ordenamento regimental, conforme prescrito no artigo 102 inciso | do Regimento
Interno.
Il - Conclusão
A Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e
Segurança Pública em reunião realizada em 11 de maio de 2017, em seu mérito
opina pelo parecer FAVORÁVEL, uma vez que tem suporte na Constituição.
Sala das Comissões Técnicas, aos 11 dias do mês de maio de 2017.
AMINONDAS DE ALBUQUERQUE PAULO CÉSAR CARDOSO FEITOSA
PRESIDENTE VIC RESIDENTE
do)
ALDENOR GOM EIRA JÚNIOR EVERA RELES RORIZ
MEMBRO 3
MEMBRO
GUES DE QUEIROZ
MEMBRO
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www .luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete da Presidência
Comissões Técnicas
COMISSÃO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA, JUVENTUDE E DA
MULHER
Autor: Ana Lúcia de Sousa e Silva
Relator:
Da Comissão de Saúde, Assistência, Social, Infância, Juventude e da
Mulher ao Projeto de Lei, que “Dispõe sobre a contratação de trabalhadores
idosos por empresas privadas no âmbito do município de Luziânia-GO e dá
outras providências”.
I|- Voto
A mensagem sob análise atende aos requisitos previstos em nosso
ordenamento regimental, conforme prescrito no artigo 106 do Regimento Interno,
IH - Conclusão
A Comissão de Saúde, Assistência, Social, Infância, Juventude e da
Mulher em reunião realizada em 05 de junho de 2017, em seu mérito opina pelo
parecer FAVORÁVEL, uma vez que tem suporte na Constituição.
Sala das Comissões Técnicas, aos 05 dias do mês de junho de 2017.
PAULO CÉSAR CARDOSO FEITOSA
RESIDENTE um
|
( é
LUCAS FERREIRA BRITO ALDENOR G OREIRA JÚNIOR
MEMBRO MEMBRO
ANTONIO COSTA DO NASCIMENTO
MEMBRO
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www .luziania.go.leg.br