materia nº 3387/2010

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.387 de 26 de outubro de 2010.
Autoria: Poder Executivo
“Inclui O Inciso Ill, ao Artigo 39, e dá nova
redação ao Artigo 40, da Lei Municipal nº 3.334,
de 28 de dezembro de 2009, na forma que
especifica”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais e constitucionais, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber
que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O Artigo 39, da Lei 3.334, de 28 de dezembro de 2009, passa a vigorar
acrescido do Inciso Ill, com a seguinte redação:
H- ee.
HI . Os agentes de Educação designados para a função de Secretário Escolar
terão adicionados ao seu vencimento base o percentual de 10% (dez por cento).
Art. 2º. Passa o Artigo 40, da Lei 3.334, de 28 de dezembro de 2009, a vigorar com a
seguinte redação:
Art 40. O servidor do Quadro Administrativo da Rede Pública Municipal de
Ensino, fará jus, após cada período de 12 (doze) meses de exercício, a 30 (trinta)
dias de férias, com remuneração acrescida de um abono de 1/3 da remuneração
correspondente e que será pago até 2 (dois) dias antes do início do respectivo
período (NR).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE JUZIÂNIA, aos 26 Y do mêside outubro de 2010.
(
RAÚJO LEITE YPresidente —
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Ds SANTOS “3 sélrotatia
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COMPROMISSO COM A DEMOCRACIA”