materia nº 3386/2010

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.386 de 26 de outubro de 2010.
Autoria: Poder Executivo
“Dá nova redação ao $ 1º, do Artigo 2º, da Lei
Municipal nº 2.366, de 28 de dezembro de
2000, na forma que especifica”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz
" saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Passa o 8 1º, do Artigo 2º, da Lei nº 2.366, de 28 de dezembro de 2000, a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º,
$ 1º. Fica, ainda, o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover o
parcelamento de débitos existentes junto à Companhia Energética do Estado de
Goiás - CELG, vinculando-se parte das quotas ao ICMS para garantir a correção
de valores que serão considerados para efeito de encontro de contas, em
conformidade com o Instrumento Particular de Acordo e Confissão de Dívida,
PRJU Nº 154, de 17 de abril de 2004.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL
LUZIÂNIA, aos 26 dias do mês de outubro de 2010.
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GASTÃO DE ARAÚJO LEITÊ - Presidente
: é
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COMPROMISSO COM A DEMOCRACIA”