CÂMARA MUNICIPAL
LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.385 de 19 de agosto de 2010.
Autoria: Poder Executivo
“Concede transporte gratuito as pessoas
portadoras de deficiência física, sensorial ou
mental no sistema de transporte público
coletivo do Municipio de Luziânia, e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º. Aos portadores de deficiência física, sensorial ou mental, com renda de até
3 (três) salários mínimos, e respectivos, acompanhantes, quando comprovadamente
necessário, fica assegurada a gratuidade das tarifas no sistema de transporte público
coletivo do Município de Luziânia-Goiás.
Parágrafo Único. Os beneficiários da gratuidade assegurada por esta Lei deverão
ser identificados través de carteira de livre acesso ao referido sistema de transporte
público coletivo.
Art. 2º. Farão jus à carteira de livre acesso ao sistema de transporte público coletivo,
sem qualquer ônus, as pessoas portadoras de deficiência física comprovadamente
carente, que preencham os requisitos estabelecidos nesta Lei.
Art. 3º. É considerada pessoa portadora de deficiência física a que se enquadra nas
seguintes categorias:
| - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do
corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se
sob forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia,
triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia
cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades
estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções,
Il - deficiência auditiva - perda parcial ou total das possibilidades auditivas sonoras
variando de graus e níveis na forma seguinte:
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 1880 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
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a) de 25 a 40 decibéis dB - surdez leve;
b) de 41 a 55 db - surdez moderada;
c) de 56 a 70 db - surdez acentuada;
d) de 71 a 90 db - surdez severa:
e) acima de 91 db - surdez profunda; e
f) anacusia.
HIl - deficiência visual - acuidade visual igual ou menor que 20/200 no melhor olho,
após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º (tabela de Snellen), ou
ocorrência simultânea de ambas as situações;
IV - deficiência mental - funcionamento intelectual significativamente inferior à média
com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais
áreas de habilidades adaptativas, tais como:
a) comunicação;
b) cuidado pessoal;
c) habilidades sociais;
d) utilização da comunidade;
e) saúde e segurança
f) habilidades acadêmicas
9) lazer; e
h) trabalho.
V - deficiência múltipla - associação de duas ou mais deficiências.
Parágrafo Único. Para obtenção da carteira especial, será exigida a apresentação de
comprovante de residência e atestado médico fornecido pela Secretaria Municipal de
Saúde, que comprove o tipo de grau de deficiência do interessado, de conformidade
com o estabelecimento no Código Internacional de Doenças - CID, versão 10, e nesta
Lei.
Art. 4º. Para usufruir da gratuidade de que trata esta Lei, os beneficiários deverão
portar carteira de identificação fornecida pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 5º, Os acompanhantes dos deficientes a que se refere o art. 1º, somente poderão
se valer do beneficio da gratuidade quando estiverem assistindo àqueles.
Art. 6º. Aos beneficiários será exigida a apresentação da carteira especial, para a
imediata concessão do benefício e permissão de acesso dos coletivos.
Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei através do
Decreto.
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Art. 8º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 45 dias após sua
publicação, revogando em especial, as Leis Nºs. 1.568/1993 e 1.712/1995.
Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 19 dias do mês de agosto de 2010.
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GASTÃO DE ARAÚJO LEITE - Presidente
EDNA APARECIDA ALVES DOS SANTOS - 1º Secretária
Ds
ELIEL-FEORES RORIZ JÚNIOR - 2º Secretário
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