materia nº 2/2020

c ÂMAR Comissão de Constituição, justiça. Redaçau
MUNICIPA ireitos Humapes e Seglrança Pública para
Droaidante
Altera a Lei Orgânica Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o Artigo 32, caput, da Lei Orgânica Municipal, que
passa a ter vigência com a seguinte redação:
“Art. 32. A Sessão legislativa da Câmara será realizada do dia
15 (quinze) de fevereiro a 15 (quinze) de dezembro de cada ano, podendo o
Chefe do Legislativo dispor por ato próprio sobre recesso no período
especificado, desde que no mês de julho ou dezembro”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 23 dias do mês de junho de
2020.
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Cláudia Rejane Meireles
Diretora de Apoio Legislativo
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