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CÂMARA MUNICIPAL
LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.384 de 12 de agosto de 2010.
Autoria: Poder Executivo
“Dispõe sobre alteração no Inciso XII, do 8 1º
do Art. 116, da Lei Municipal Nº 3.327, de 22
de dezembro de 2009, na forma que
especifica”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º. Passa o Inciso XII, da Lei Municipal Nº 3.327, de 22 de dezembro de 2009, à
vigorar com a seguinte redação:
XII - Licença Médica.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data dé sua publicação.
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CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos EN mês de agosto de 2010.
Z - 1º Secretário
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 1880 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“UNIDOS SOMOS DEMOCRÁTICOS”
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