materia nº 3353/2010

CÂMARA MUNICIPAL
LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.353 de 20 de abril de 2010.
Autoria: Poder Executivo
“Dispõe sobre a regulamentação do Art. 241, da
Constituição Federal, quanto aos convênios à
ser celebrados pelo Município e o Estado de
Goiás, quando o objeto seja o aumento da
arrecadação estadual”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ceder servidor à Secretaria da
Fazenda do Estado de Goiás, a fim de possibilitar o cumprimento de convênio,
acordos e ajustes, cujo objetivo seja propiciar o aumento da arrecadação estadual.
Art. 2º. O servidor municipal que for colocado à disposição do Estado deverá cumprir
as ordens e determinações das autoridades estaduais a que se submeter e, prestarão
serviços exclusivamente na área de limpeza e copa sem acesso ao sistema de dados
daquele órgão.
Art. 3º, O Município se responsabilizará pelo ressarcimento integral dos prejuízos que
seu servidor possa ocasionar à Fazenda Estadual, quando estiver à disposição deste
órgão.
Parágrafo único. O dano causado pelo servidor Municipal será apurado pela
Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, com a participação do Município em
todas às suas fases.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MNA LUZIÂNIA, aos 20 dias N de abril de 2010.
N A nK Na NV INTRA
GASTÃO DE ARAÚJO LEITE - Presidente
E AA. AM E SD ecretária
4
olna. anne adipgtgatas lado
N 14
DIEGO VAZ $ O 2º Secretário
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 1880 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“UNIDOS SOMOS DEMOCRATICOS”