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Direitos Huma
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete da Vereadora Diretora Ana Lúcia
PROJETO DE LEINº | DE JUNHO DE 2019.
“Dispõe sobre a implantação do
Programa de Doação Voluntária de
Medicamentos no Município de Luziânia
e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz
saber que aprova o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica implantado no Município de Luziânia o “Programa de Doação Voluntária
de Medicamentos” provenientes de doações de pessoas físicas e jurídicas de
qualquer natureza.
$ 1º Todas as entregas de medicamentos deverão ser realizadas na farmácia
municipal ou na Unidade Básica de Saúde do Município.
8 2º Quando da redistribuição dos medicamentos, o receptor deverá ser informado
verbalmente que se trata de medicamentos provenientes de doação.
Art. 2º O programa será organizado e gerenciado pela Secretaria Municipal de Saúde,
que tomará as medidas administrativas e técnicas necessárias ao seu funcionamento.
Art. 3º O programa consiste no recebimento de medicamentos doados
voluntariamente, os quais poderão, após criteriosa triagem, ser destinados à
população de Luziânia ou ao descarte, este de acordo com a legislação de descarte
de resíduos de serviços de saúde.
Parágrafo único - São itens indispensáveis a serem observados na triagem dos
medicamentos e insumos:
| - A avaliação do prazo de validade;
H — A inspeção da integridade física;
HI — A identificação do princípio ativo.
Art. 4º Os medicamentos provenientes de doação, que apresentarem qualquer
inconformidade em relação aos itens elencados no art. 3º, serão encaminhados para
o processo de descarte de resíduos de serviços de saúde.
Art. 5º Os medicamentos provenientes de doação, classificados como aptos após a
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-06!
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg. pDS 03/06/19
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triagem, serão incorporados ao estoque da Farmácia Municipal para controle e correta
dispensação.
Art. 6º Os medicamentos aptos à dispensação que não fizerem parte da listagem
básica de fornecimento pelos entes federativos serão identificados.
Parágrafo único - Para os fins previsto no caput deste artigo, não constitui
obrigatoriedade o abastecimento contínuo do medicamento que não fizer parte da lista
básica de fornecimento, ficando condicionada a dispensação conforme ingresso de
doação dos medicamentos.
Art. 7º O poder público municipal poderá celebrar parcerias, que vigorarão sob sua
supervisão, com instituições da sociedade civil que disponham de estrutura técnica e
administrativa para realizar a dispensação de medicamentos, de modo a ampliar sua
capacidade de atendimento e facilitar o acesso da comunidade aos seus benefícios.
Art. 8º O Município compromete-se em executar campanhas educativas, buscando
sensibilizar a população quanto ao uso racional de medicamentos e doações para
dispensação e descarte.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 06 dias do mês de junho de 2019.
Ana Luctáde Sousa e Silva
Vereadora
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
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Gabinete da Vereadora Diretora Ana Lúcia
JUSTIFICATIVA
Diariamente, nossa população adquire medicamentos dos mais variados
princípios ativos a fim de melhorar problemas de saúde diversos. Outros, acessam
medicamentos junto à Secretaria Municipal da Saúde. Muitas vezes, antes mesmo de
terminar esses medicamentos, o munícipe obtém a melhora na saúde e interrompe a
utilização.
Em alguns casos, esses medicamentos são guardados de forma não
recomendada e podem, inclusive, seringeridos em outra ocasião de forma
equivocada e desencadear problemas de saúde. Em outras situações, há o descarte
junto do lixo doméstico, o que não é recomendado pela política nacional de resíduos
sólidos.
Diante deste cenário, com vistas ao uso racional dos recursos públicos e
destinação adequada de fármacos, pretende-se com este Projeto de Leique o
Executivo Municipal receba medicamentos em doação e, após análise segundo
critérios técnicos e administrativos, dispensá-los novamente aos usuários
cadastrados no sistema público de saúde do Município de Luziânia.
Saliente-se que os medicamentos advindos de doação podem contribuir de
modo significativo para o tratamento de saúde de quem necessita, além de reduzir o
desperdício por meio de uma destinação adequada, consciente e solidária.
Outrossim, o programa proposto, de relevância ímpar dado ao aspecto social
da doação de medicamentos para outros usuários, direciona o recolhimento de forma
segura à destinação de fármacos, garantindo o pleno uso da potencialidade da
medição e beneficiando a população que necessita de tratamento médico.
Por essas razões solicito aos nobres vereadores desta Casa de Leis, o voto
favorável para a presente propositura.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 06 dias do mês de junho de 2019.
Ana Luc e Sousa e Silva
ereadora
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br