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materia nº 3351/2010

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 3351 / 2010
Date 2010-04-20
Ementa“Dispõe sobre alteração no Art. 214, da Lei Municipal nº 3.294, de 26 de julho de 2009, e acrescenta o Parágrafo único, na forma que especifica”.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2010-04-27 Norma promulgada F Lei nº 3.351, de 27 de abril de 2010 sancionada.
2010-04-20 Proposição aprovada F —

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL
LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.351 de 20 de abril de 2010.
Autoria: poder Executivo
“Dispõe sobre alteração no Art. 214, da Lei
Municipal nº 3.294, de 26 de julho de 2009, e
acrescenta o Parágrafo único, na forma que
especifica”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O Artigo 214, da Lei Municipal Nº 3.294, de 26 de julho de 2009, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 214. Aos servidores municipais de provimento efetivo, ficam assegurados
todos os direitos adquiridos na forma da legislação anterior, aplicando-se para
os servidores investidos em cargo comissionado e função de confiança, até 31
de dezembro de 2010, a mesma forma de concessão das gratificações que
atualmente percebem. (NR)
Art. 2º. Fica acrescido o Parágrafo único, ao Artigo 214, da Lei Municipal Nº 3.294, de
26 de julho de 2009, com a seguinte redação:
Parágrafo único. O prazo a que se refere este Artigo poderá ser antecipado
desde que o comportamento da receita permita á implantação, por lei, do
Regimento Intero do Poder Executivo.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à
1º de agosto de 2009, revogando, em especial, a Lei Municipal Nº 3.333, de 28 de
dezembro de 2009.
CÂMARA 4 LUZIÂNIA, aos 20 dias doimês de abril de 2010.
Sissi Nes Nel aa Nm da
ARAÚJO LEITE - Presidente
as ah As oda”
R e) A TTO -2º Secretário
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 1880 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“UNIDOS SOMOS DEMOCRATICOS"

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