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CÂMARA MUNICIPAL
LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.350 de 20 de abril de 2010.
Autoria: Poder Executivo
“Dá nova redação ao Artigo 66, da Lei Municipal
Nº 3.330, de 28 de dezembro de 2009, na forma
que especifica”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Passa o Artigo 66, da Lei Municipal nº 3.330, de 28 de dezembro de 2009, á
vigorar com a seguinte redação:
Art. 66. Ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em cargo em comissão
ou função de confiança de direção, chefia ou assessoramento, é facultado optar
pelo vencimento do cargo efetivo, computando-se o adicional por tempo de
serviço e 25% (vinte e cinco por cento) da remuneração do cargo em comissão
ou da função em confiança, sobre a qual incidirá o desconto previdenciário,
facultativamente, para efeito de aposentadoria. (NR)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 20 dias do mês de abril de 2010.
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