materia nº 3349/2010

CÂMARA MUNICIPAL
LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.349 de 20 de abril de 2010.
Autoria: Poder Executivo
“Dispõe sobre permuta de área, na forma que
especifica e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pelo Artigo 14 da Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a permutar à área constante do
lote Nº 03, da Quadra 41, com área de 2.015,00m2, localizado no Bairro engenheiro
Jofre Mozart Parada, de propriedade do Município, pelos lotes Nºs 07 e 08, da
Quadra 37, ambos com 360,00m2, lote 10, da Quadra 37, com 585,43m2, e lote 11,
da Quadra 37, com 360,00m2, pertencentes á Igreja Presbiteriana Independente de
Luziânia.
Art. 2º. Para atender o disposto no caput do Artigo anterior deverão ser observadas
as normas relativas à avaliação dos bens.
Art. 3º. Á área pertencente ao Município de Luziânia, citada no Art. 1º, será utilizada
pela Igreja Presbiteriana Independente de Luziânia, para construção de um Centro
Social Eclesiástico.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 20 dias do mês de abril de 2010.
DE ARAÚJO LEITEY Presidente
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 1880 FAX: (06 1) 621.3452 CEP: 72.800-000
“UNIDOS SOMOS DEMOCRÁTICOS”