materia nº 3347/2010

CÂMARA MUNICIPAL
LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.347 de 08 de abril de 2010.
Autoria: Poder Executivo
“Dispõe sobre a Subseção Vil e o artigo 77 da
Lei nº 3.119, de 03 de janeiro de 2008,
revogados pela Lei nº 3.330, de 28 de
dezembro de 2009, na forma que especifica”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. A Subseção VIl e o artigo 77 da Lei nº 3.119, de 03 de janeiro de 2008,
revogados pela Lei nº 3.330, de 28 de dezembro de 2009, passam a vigorar com as
seguintes redações:
Subseção VIl - Da Retribuição de Serviços Médicos
Art. 77. A retribuição de serviços médicos poderá ser concedida, por ato do
Chefe do Poder Executivo, ao servidor ocupante do cargo de provimento
efetivo de médico que, no interesse do serviço público de saúde, tiver a sua
carga horária de trabalho elevada de 20 (vinte) horas para 40 (quarenta) horas
semanais.
$ 1º. O ato de concessão da retribuição de serviços médicos deverá especificar
o servidor beneficiado, o tempo de duração, o local de trabalho, o valor mensal
eos serviços a serem prestados à comunidade.
$ 2º. Em razão da natureza da retribuição de serviços médicos, a mesma será
utilizada para cálculo de desconto previdenciário e será computada para efeito
de aposentadoria.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
1º (primeiro) de janeiro de 2010.
CÂMARA RE LUZIÂNIA, A dias dó mês de abril de 2010.
GASTÃO DE ARAUJO LEITE) Presidente
e
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