CÂMARA MUNICIPAL
LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.364 de 18 de maio de 2010.
Autoria: Cassiana Vaz Tormin
“Dispõe sobre o funcionamento e a presença
de crianças em estabelecimentos comerciais,
Lan House e similares que visam à promoção
de medidas necessárias à prevenção e
repressão no âmbito do Município de
Luziânia”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais e constitucionais, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o funcionamento dos estabelecimentos conhecidos
como Cyber-cafes, Lan Houses e similares que tem por objetivo estabelecer normas
para entrada e permanência indevida e indiscriminada de criança e ao adolescente na
cidade de Luziânia e passam a ter a seguinte redação:
Art. 2º. Para fins dessa Lei, define-se como Cyber-cafes, Lan Houses e similares os
estabelecimentos comerciais instalados em Luziânia que ofertam o serviço de locação
de computadores ligados em rede, com acesso a internet banda larga, que podem ser
utilizados em entretenimento, jogos em rede, pesquisa e impressão de trabalhos
escolares, Currículos e inclusive Cursos de Informática Básica, podendo ainda, dispor
de outros equipamentos e acessórios complementares, tais como scanners, máquinas
fotográficas digitais, gravadores de CD-R/CD-RW/DVD, aparelhos de FAX e
videogames, de forma a propiciar aos seus frequentadores o acesso às ultimas
tecnologias e a inclusão digital.
Art. 3º. Para frequentar os estabelecimentos de que trata esta Lei, as crianças
adolescentes, seus pais, responsáveis legais ou acompanhantes, deverão sempre
portar documento de identidade, enquanto os tutores, curadores e guardiões deverão,
também, exibir o original ou cópia autenticada dos respectivos termos de tutela,
curatela ou guarda.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, consideram-se responsável legal as
seguintes pessoas: o pai, a mãe, o tutor, o curador ou o guardião, sendo
considerados acompanhantes os demais ascendentes ou colaterais maior até o
terceiro grau - avós, irmãos e tios - comprovado documentalmente o parentesco.
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 1880 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
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Art. 4º. É vedada a frequência de criança ou adolescente de qualquer idade durante
seu respectivo horário escolar, sendo livre a frequência no período diurno, até às 18
(dezoito) horas.
Parágrafo único. Após as 18 (dezoito) horas, a idade mínima permitida é 16
(dezesseis) anos, com permanência até as 23 horas.
Art. 5º. É proibido:
| - a venda de bebidas alcoólicas, cigarros e o acesso a conteúdo ofensivo, como:
racismo, hacker, pornográfico e a pedofilia;
Il - a entrada e permanência de crianças e adolescentes trajando uniforme escolar,
salvo se acompanhados dos pais ou responsável ou das demais pessoas referidas no
82º doar. 3º.
Ill - a entrada e a permanência de crianças ou adolescentes em casa de diversões
eletrônicas onde se explore bilhar, sinuca ou congênere ou jogos de azar, assim
entendidas, as que realizem apostas, ainda que acompanhados dos pais, responsável
legal ou das demais pessoas referidas no art. 3º.
Art. 6º. O responsável pelo estabelecimento ou o empresário que deixar de observar
o que dispõe esta Lei sobre o acesso de crianças ou adolescentes aos locais de
diversão eletrônica, afixação de avisos ao público e uso de material impróprio,
implicará na imposição das penalidades previstas no Estatuto da Criança e
Adolescente, ou seja, de multa de 03 (três) a 20 (vinte) salários mínimos, aplicada em
dobro em caso de reincidência (ECA, art. 249, segunda parte e art. 258).
Art. 7º. O procedimento para imposição de penalidade administrativa por infração às
normas de proteção à criança e ao adolescente terá início por representação de
qualquer povo, fiscais de postura, Conselho Tutelar, Ministério Público ao Chefe da
Fiscalização de Postura Municipal, a quem cabe a fiscalização, assinado por duas
testemunhas, se possível.
Art. 8º. O requerido terá prazo de dez dias para apresentação de defesa, contando da
data da intimação, que será feita, pelo autuante, no próprio auto, quando este for
lavrado na presença do requerido, caso outro a intimação será na forma dos art. 195
e seguintes da Lei Federal 8.089/90.
Art. 9º. Os valores das multas reverterão ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente.
Art. 10. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias,
contados da data de sua publicação.
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Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL :DE LUZIÂNIA, aos 18 dias do mês de maio de 2010.
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