materia nº 3346/2010

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA .
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.346 de 18 de março de 2010.
Autoria: Poder Executivo
“Dispõe sobre a desafetação e alienação de área na
forma que especifica, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a desafetar e alienar a Área “A”,
Praça 4, da Quadra 78, localizada no loteamento denominado Parque Alvorada |, nesta
cidade, com as seguintes divisas e confrontações:
ÁREA “A” — PRAÇA 4 — PARQUE ALVORADA |
“Confrontando pela frente com a Avenida Il, com 30,00 metros; pelo fundo com o lote 01,
com 30,00 metros; pelo lado direito para a Avenida VIII, com 36,00 metros e pelo lado
esquerdo com o lote 39 e parte do lote 03, com 36,00 metros”.
Art. 2º. Fica, ainda, o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar a doação da referida
área à ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS EM LUZIÂNIA.
Parágrafo Único. A doação prevista no caput deste artigo se dará com o encargo de
construir á sede da Associação, no prazo de 03 (três) anos, sob pena de reversão ao
patrimônio público municipal, de forma automática e sem direito a retenção ou
indenização de qualquer espécie.
Art. 3º. As disposições do artigo anterior deverão constar, de forma expressa, no ato
formal de doação.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE REA aos Ass do mês de março de 2010.
SO
DE SERUOS LEITE. — Presidente
fra. Naa a 2
Di f ra OS — 1º Secretária
IN
DIEGO VAZ-SORGA 10 5/2º Secretário
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 1880 FAX: (061) 3621.3452 CEP: 72.800-000
“UNIDOS SOMOS DEMOCRÁTICOS”