materia nº 3345/2010

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIANIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.345 DE 18 de março de 2010.
Autoria: Eliel Flores Roriz Júnior e outros
“Altera a Lei nº 2606 de 25 de dezembro de 2003,
que Dispõe sobre o regime de escala de plantões
das drogarias e farmácias e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais, aprova e o Prefeito sanciona e promulga a seguinte Lei;
Art. 1º. O Artigo 1º da Lei nº 2606 de 25 de setembro de 2003, passa a vigorar com as
seguintes redações:
Art. 6º. Considera-se Plantão, o funcionamento de Farmácias e Drogarias estabelecidas
no Município, durante todos os dias da semana, inclusive aos domingos e feriados, no
horário compreendido entre 13h (treze horas) de um sábado, às 7h (sete horas) do
sábado subsequente para assegurar o funcionamento contínuo.
8. 1º. Dentro de cada grupo que estiver de plantão em seu respectivo período, haverá
pelo menos dois estabelecimento atendendo por 24 (vinte e quatro) horas ininterruptas,
na forma de rodízio entre os integrantes do referido grupo.
$ 2º. Sempre que estiverem fechadas, todas as farmácias e drogarias deverão ter afixado
em lugar visível placa indicativa com o nome e endereço das que estejam em regime de
plantão 24 horas dentro da sua área específica, cabendo à Divisão de Posturas a
Fiscalização deste aviso, em conformidade com as orientações da Vigilância Sanitária.
$ 3º, A escala de plantões poderá ser divulgada na imprensa e em outros meios, devendo
vir acompanhada do número do telefone da Divisão de Posturas para denúncias em caso
de descumprimento da mesma, cabendo ao Poder Executivo a definição das penalidades
cabíveis.
Art. 7º. As farmácias e drogarias estabelecidas no Município poderão permanecer
abertas, independentemente de plantão, desde que atendam com exclusividade num raio
de 01 (um) quilômetro.
Parágrafo Único. Será devidamente regulamentado pelo Poder Executivo e fiscalizado
pela Vigilância Sanitária.
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 1880 FAX: (061) 3621.3452 CEP: 72.800-000
“UNIDOS SOMOS DEMOCRÁTICOS"
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 18 dias do mês de março de 2010.
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ri ARAÚJO LEITE - Presidente
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| S TOS - 1º Secretária
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DIE — 2º Secretário
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 1880 FAX: (061) 3621.3452 CEP: 72.800-000
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