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materia nº 3363/2010

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 3363 / 2010
Date 2010-05-18
EmentaDispõe sobre a proibição de empréstimos das peças históricas do acervo municipal sob a guarda e proteção da casa da cultura de Luziânia.
native_id1698

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2010-05-25 Norma promulgada F LEI Nº 3.363 de 25 de maio de 2010 sancionada.
2010-05-18 Proposição aprovada F —

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL
LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.363 de 18 de maio de 2010.
Autoria: Álvaro Murilo Reis Roriz
“Dispõe sobre a proibição de empréstimos
das peças históricas do acervo municipal, sob
a guarda e proteção da Casa da Cultura de
Luziânia”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica terminantemente proibido o empréstimo das peças históricas do acervo
municipal de Luziânia, sob a guarda e proteção da Casa da Cultura.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 18 dias do mês de maio de 2010.
N
AVR oO - Presidente
SANTOS - 1ºSecretária /
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 1880 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“UNIDOS SOMOS DEMOCRATICOS"

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