materia nº 3344/2010

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.344 de 18 de março de 2010.
Autoria: Poder Executivo
“Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do
Município, para o exercício de 2010, na forma que
especifica”.
O PREFEITO MUNICIPAL, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais E
Constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar a abertura de Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento do Município, para o exercício de 2010.
Art. 2º. Fica, ainda, o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento
Programa do Município para o exercício de 2010, um Crédito Adicional Suplementar no
Valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), para suprir rubricas de despesas na
dotação orçamentária de nº 2010.0210.26.782.0005.1216 — 44905200 — Aquisição de
Máquinas Pesadas.
Art. 3º. Como recurso para abertura de Crédito Adicional Suplementar de que trata esta
lei, serão utilizados:
I- As receitas provenientes de Operações de Créditos autorizados pela Lei Municipal
Nº 3.302, de 11 de setembro de 2009.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 18 dias do mês de março de 2010.
DE ARAÚJO LEITE - Pigsidente
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