materia nº 3343/2010

| ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.343 de 16 de março de 2010.
Autoria: Eliel Flores Roriz Júnior e outros
“Altera a Lei nº 2990 de 03 de outubro de 2006 que
dispõe sobre o Código de Postura”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais, aprova e o Prefeito sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Os artigos 200 e 201 da Lei 2990 de 03 de outubro de 2006, passam a vigorar
com as seguintes redações:
Art. 200. Os estabelecimentos comerciais de todo o gênero poderão exercer suas
atividades entre 07:30h (sete e trinta horas) e 22:00h (vinte e duas) de segunda-feira aos
sábado, respeitadas as normas deste código atinentes ao sossego, à saúde pública e ao
meio ambiente.
$ 3º. As farmácias e drogarias do Município poderão funcionar de segunda a sexta das 7h
(sete horas) até 20h (vinte horas) e sábado das 7h (sete horas) às 13h (treze horas).
$ 4º. Ficam as drogarias e farmácias localizadas no Distrito do Jardim Ingá, autorizadas a
funcionarem os seguintes dias e horários: de segunda-feira à sábado das 7h30 às 21h00
e aos domingos e feriados das 8h00 às 13h00 ou em regime de plantão a ser definido
pela vigilância sanitária.
Art. 201. São estabelecimentos de Comércio Essencial:
| — Posto de abastecimento de combustível de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP);
Il- Pequenas empresas do setor de produtos alimentícios;
III — Vídeo locadoras, bancas de revistas e jornais.
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 1880 FAX: (061) 3621.3452 CEP: 72.800-000
“UNIDOS SOMOS DEMOCRATICOS”
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
Art. 2º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 16 dias do mês de março de 2010.
aRhÚIO LEITE 2 Prési gs
e:
CANTOS — 1º Secretária
26 Telefone: (061) 622. 1880 FAX: (061) 3621.3452 CEP: 72.800-000
“UNIDOS SOMOS DEMOCRÁTICOS”
Rua Benjamim Roriz Nº