materia nº 3362/2010

CÂMARA MUNICIPAL
LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.362 de 11 de maio de 2010.
Autoria: Poder Executivo
“Acrescenta 8 2º e incisos, ao Artigo 11, da
Lei Municipal Nº 2.988/2006, que instituiu o
Código de Obras do Município de Luziânia,
renumerando o Parágrafo único, na forma que
especifica”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, com a aprovação do Conselho Municipal de
Desenvolvimento e de Política Urbana, faz saber que a Câmara Municipal aprova e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei altera dispositivos do TÍTULO Il, CAPÍTULO |, da Lei Municipal Nº
2.988/2006, que instituiu o Código de Obras do Município de Luziânia, acrescentando
ao Artigo 11, o 8 2º e incisos, renumerando o Parágrafo único, que passam a vigorar
com as seguintes redações:
Art. 11...
Parágrafo único. Passa á vigorar como 8 1º.
$ 2º Os Projetos residenciais unifamiliar econômico terão os seguintes
parâmetros, área total construída de até 40,00m2 (quarenta metros quadrados),
e deverão ser compostas de:
!- 01 (uma) sala, até 02 (dois) quartos, 01 (uma) cozinha e 01 (um) banheiro
social;
Il- a sala deverá possuir área útil mínima de 8,00m2 (oito metros quadrados), de
forma que permita a inscrição de um círculo com diâmetro de 2,40m2 (dois
metros e quarenta centímetros quadrados);
Hll - um dos quartos deverá possuir área útil de 8,00m2 (oito metros quadrados),
de forma que permita a inscrição de um círculo com diâmetro de 2,40m2 (dois
metros e quarenta centímetros quadrados);
IV- o outro quarto deverá possuir área útil de 7,00m2 (sete metros quadrados),
de forma que permita a inscrição de um círculo com diâmetro de 2,40m2 (dois
metros e quarenta centímetros quadrados);
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 1880 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“UNIDOS SOMOS DEMOCRÁTICOS"
CÂMARA MUNICIPAL
LUZIÂNIA
V- a cozinha deverá possuir área útil de 4,50m2 (quatro metros e cinquenta
centímetros quadrados), de forma que permita a inscrição do piso de um círculo
com diâmetro de 1,80m2 (um metro e oitenta centímetros quadrados);
VI - o banheiro deverá possuir área útil de 2,00m2 (dois metros quadrados), de
forma que permita a inscrição no piso de um círculo com diâmetro de 1,00 (um
metro).
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na da de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 11 dias do mês de maio de 2010.
í
GASTÃO DE ARAÚJO LÉITEY Presícon
, | RORIZ LEITE - 1º Secretário
ATTO - 2º Secretário
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 1880 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
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