materia nº 3339/2010

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA .
AUTOGRAFO DE LEI Nº 3.339 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2010.
Autoria: Hildo Aniceto Pereira
“Dispõe sobre a inserção no Calendário de
Festividades do Município de data comemorativa do
aniversário de criação do Distrito do Jardim Ingá”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais, aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica estabelecida a inserção no Calendário de Festividades do Município de
Luziânia, o dia de comemoração do aniversário do Distrito do Jardim Ingá, a se realizar no
dia 07 de novembro, anualmente, no Distrito do Jardim Ingá.
Parágrafo Único. Esta data será considerada ponto facultativo municipal, de forma a que
possa ser condignamente comemorada.
Art. 2º. As atividades culturais serão promovidas anualmente de acordo com
programação elaborada por Comissão designada pelo Chefe do Executivo Municipal,
composta sempre por um membro coordenador representando o Município e quatro
membros representantes e oriundos de entidades do terceiro setor vinculadas e com sede
no Distrito do Jardim Ingá, totalizando cinco membros.
Art. 3º. Envolver-se-ão nas atividades consignadas nesta Lei, o Executivo Municipal, suas
Secretarias e Assessorias, entidades do Terceiro Setor, a comunidade em geral e a do
local do evento, em particular.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 23 dias do mês de fevereiro de 2010.
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