CÂMARA MUNICIPAL
LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.359 de 06 de maio de 2010.
Autoria: Comissão de Const. Justiça, Redação
“Dá nova redação aos Artigos 6º, e seu
Parágrafo único, acrescentando os 88 2º e 3º,
e Artigo 7º, acrescentando o Parágrafo único,
da Lei Municipal nº 2.437, de 28 de dezembro
de 2001, que dispôs sobre a criação e
regulamenta o Regime de Escala de Plantões
das Drogarias e Farmácias, na forma que
especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz
saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Passa o Artigo 6º e seus 88 1º, 2º e 3º, da Lei Municipal Nº 2.437, de 28 de
dezembro de 2001, a vigorarem com as seguintes redações:
Art 6º. Considera-se Plantão, o funcionamento de drogarias e Farmácias
estabelecidas no Município, durante todos os dias da semana, inclusive aos
Domingos e Feriados, no horário compreendido entre 13h00m de um sábado, às
07h00m do sábado subsegiiente para assegurar o funcionamento contínuo.
$ 1º. Dentro de cada grupo que estiver de Plantão em seu respectivo período,
haverá pelo menos 02 (dois) estabelecimentos atendendo 24 (vinte e quatro)
horas ininterruptas, na forma de rodízio entre os integrantes do referido grupo.
$ 2º. Sempre que estiverem fechadas, todas as Drogarias e Farmácias deverão
afixar em lugar visível placa indicativa com o nome e endereço das que estejam
em Regime de Plantão 24 (vinte e quatro) horas de sua área especifica, cabendo
à divisão de Posturas a fiscalização deste aviso, em conformidade com as
orientações da Vigilância Sanitária.
$3º. A Escala de Plantão poderá ser divulgada na imprensa e em outros meios
de comunicação, devendo, obrigatoriamente, vir acompanhada do número de
telefone da Divisão de Postura para denúncias em caso de descumprimento da
mesma, cabendo ao Poder Executivo a definição das penalidades cabíveis.
Art. 2º. Passa o Artigo 7º e seu Parágrafo Único, da Lei Municipal nº 2.437, de 28 de
dezembro de 2001 a vigorarem com as seguintes redações:
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 1880 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“UNIDOS SOMOS DEMOCRÁTICOS”
CÂMARA MUNICIPAL
LUZIÂNIA
Art. 7º. As Drogarias e Farmácias estabelecidas no Município poderão
permanecer abertas, independente de Plantão desde que atendam com
exclusividade num raio de 01 (um) quilômetro.
Parágrafo único. A Escala de regime de Plantão será feita pelo Poder Executivo
através de expedição de Decreto e fiscalizado pela Divisão de Posturas do
Município de Luziânia.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando, em especial,
às Leis Municipais nº 2.606, de 25 de setembro de 2003 e, Lei nº 3.345, de 23 de
março de 2010.
CÂMARA as Wi LUZIÂNIA, aos 06 dias do mês de maio do ano de
2010. ' .
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GATTO/- 2º Secretário
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 1880 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“UNIDOS SOMOS DEMOCRÁTICOS"