A A Comissão de Constituição, justiça. Redação
MUNICIPAL Direitos Humanos e Segurança Pública para
LUZIÂNIA-GO emissão de Parecer
—==Câmara Municipal de Luziânia
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DER LEGISL
Gabinete da Vereadora Gleid
Projeto de Lei nº 003 , de 04 de dezembro de 2618?
“Considera de Utilidade Pública e Interesse
Social a Casa de Reabilitação Monte Horebe
em Busca de Pedras Preciosas, na forma
que especifica, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Passa a ser considerado de Utilidade Pública e Interesse Social a Casa de
Reabilitação Monte Horebe em Busca de Pedras Preciosas, no município de
Luziânia-GO.
Art. 2º. A Casa de Reabilitação Monte Horebe em Busca de Pedras Preciosas,
registrada no Cartório de Registro Civil e Pessoas Jurídicas e Títulos e Documento
de Luziânia/GO, constituída como Associação, de direito privado, sem fins lucrativos,
inscrita no CNPJ sob o nº 26.803.951/0001-92, fundada no dia 28 de novembro de
2015, com sede na Quadra 10, Lote 04/08, S/N- Bairro Mansões Novo Paraíso -
Parque Estrela Dalva IX, CEP: 72.853-010, Luziânia-GO.
Art. 3º. A Casa de Reabilitação Monte Horebe em Busca de Pedras Preciosas,
gozará de todas as vantagens, benefícios e assistências que faz jus as entidades
assim declaradas em Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário José Rodrigues Dos Reis, aos 04 dias do mês de dezembro de
2018.
Protocolo nº /a202-<.
Data: Q5/L2/ LL
cLeiáênRo DE SÁ ALVES CO assinatura
Vereadora Cláudia Rejane Meireles
Diretora de Apoio Legis *º vo
ramera Municipal de Liza
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete da Vereadora Gleide
JUSTIFICATIVA
A Casa de Reabilitação Monte Horebe em Busca de Pedras Preciosas,
inscrita no CNPJ sob o nº 26.803.951/0001-92, constituída como Associação, de
direito privado, sem fins lucrativos, tem por finalidade promover o desenvolvimento e
acesso à Reabilitação de Dependentes químicos e moradores de rua.
A Casa de Reabilitação Monte Horebe tem ainda como objetivo
promover projetos e ações voltados tanto para a educação, como para a promoção
da cidadania e da capacitação profissional visando a geração de trabalho, renda e a
inclusão social.
A Casa de Reabilitação Monte Horebe procura promover o trabalho
voluntariado; desenvolver ações educativas, por meio de campanhas preventivas
com temas relevantes à saúde, às drogas, violência doméstica e abuso sexual.
Portanto, ao consideramos de Utilidade Pública e Interesse Social a
Casa de Reabilitação Monte Horebe em Busca de Pedras Preciosas estaremos
contribuindo para que a entidade possa proporcionar melhor qualidade de vida aos
dependentes químicos e aos moradores de ruas, pessoas tão sofridas por essas
mazelas que muitas das vezes são incuráveis.
Plenário José Rodrigues Dos Reis, aos 04 dias do mês de dezembro
de 2018.
Sfno ces
GLEIDE RIBEIRO DE SÁ ALVES
Vereadora
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br