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CÂMARA MUNICIPAL
LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.358 de 06 de maio de 2010.
Autoria: Poder Executivo
“Cria e inclui nas estruturas das Secretarias
de Finanças e de Desenvolvimento Urbano,
os cargos em comissão que especifica e dá
outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados e incluídos na estrutura organizacional das Secretarias de
Finanças e de Desenvolvimento Urbano, os cargos em comissão a seguir
especificados:
SECRETARIA DENOMINAÇÃO QUANT. CÓDIGO
Finanças Assistente Auxiliar 02 CC-07
Desenvolvimento Urbano Assessor Técnico 02 Cc-03
Art. 2º. As competências e atribuições dos cargos comissionados de que trata o
artigo anterior, são aquelas relacionadas especificamente com a atualização do
Cadastro Imobiliário Fiscal do Município e trabalhos técnicos na área de
desenvolvimento urbano, respectivamente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL 'DE LUZIÂNIA, aos 06 dias do mês de maio de 2010.
GASTÃO DE ARAÚJO LEITE - Presidente
EDNA A. ALVES DO SANTOS - º Secretária - /
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 1880 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“UNIDOS SOMOS DEMOCRÁTICOS”
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