CÂMARA MUNICIPAL
LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.357 de 04 de maio de 2010.
Autoria: Cassiana Vaz Tormin
“Altera a Lei nº 2391 de 21 de junho de 2001
e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais e constitucionais, faz saber que aprova e O Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. Em garantia ao princípio da transparência e do direito do consumidor à
informação, previsto na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, as
prescrições médicas, odontológicas e veterinárias, inclusive os pedidos de exames,
laudos, relatórios, atestados e afins, efetivadas no âmbito do município de Luziânia,
deverão:
| - ser impressas ou datilografadas;
II - indicar a posologia do medicamento e sua forma de uso, quando for o caso;
Ill - conter a assinatura e carimbo do profissional, com informações do nome e
número de inscrição no órgão fiscalizador (Conselho Regional);
IV - conter nome, endereço e telefone do profissional, do hospital, clínica, consultório,
posto médico ou da unidade básica de saúde, onde foi expedida a receita;
V - nome e endereço do paciente.
8 1º. Nos casos de atendimento emergencial externo, fica o profissional isento do
atendimento ao disposto no inciso | do art. 1º, devendo prescrever a receita e/ou os
procedimentos com letra de forma e perfeitamente legível.
8 2º. A expedição das prescrições impressas ou datilografadas exclui a utilização de
códigos ou abreviaturas.
Art. 2º. Os dispositivos desta Lei aplicam-se aos estabelecimentos públicos e
privados, estabelecidos no âmbito do Município de Luziânia, que deverão fazer
constar, no rodapé dos receituários a afins, a obrigatoriedade prevista nesta Lei.
Art. 3º. As unidades de saúde pública receberão do Poder Público apoio técnico
necessário para implantação do novo modelo de prescrição impressas ou
datilografadas.
Parágrafo único. Gradativamente no prazo máximo de um ano, a contar da
publicação da presente Lej, todas as unidades de atendimento das redes pública e
Rua Benjamim Roriz 6 Telefone: (061) 622. 1880 FAX: (061, 621.3452 CEP: 72.800-000
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privada de saúde deverão estar munidas de equipamentos necessários para o
disposto nesta Lei.
Art. 4º. O descumprimento aos dispositivos contidos nesta Lei sujeitará os infratores,
além das punições estabelecidas na Lei Federal nº 8.078, de 1990, que dispõe sobre
a proteção do consumidor, às seguintes penalidades:
| - advertência, na primeira autuação;
Il - multa, à pessoa física ou jurídica, ou ambos, no valor correspondente a 200
(duzentas) UFIL's - Unidade Fiscal de Luziânia, por procedimento;
Ill - interdição parcial ou total do estabelecimento infrator;
IV - cancelamento da Licença de Funcionamento do estabelecimento e punição dos
gestores por desobediência à Lei, além de multa, no valor correspondente à 1.000
(mil) UFIL's.
Art. 5º. O disposto nesta Lei não exclui a aplicação das normas constantes do
Capitulo VI, da Lei Federal nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que trata do
receituário de medicamentos.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos especiais e/ou
suplementares para fazer face às despesas da presente Lei.
Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará este Lei no prazo de 90 (noventa) dias,
contados da data da sua publicação, definindo, no Decreto, o órgão fiscalizador,
sempre com o acompanhamento do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as
disposições em contrário.
LUZIÂNIA, aos 04 dias do mês de maio de 2010.
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DE ARAUJO LEITE - Presidente
-18 Secretária
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