materia nº 3369/2010

CÂMARA MUNICIPAL
LUZIANIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.369 DE 01 DE JUNHO DE 2010.
Autoria: Poder Executivo
Dispõe sobre alteração do Artigo 155, e
revoga o seu Parágrafo único, da Lei
Municipal Nº 3.213/2008, que alterou a Lei
Municipal nº 2.991/2006, que dispôs sobre o
Parcelamento, o Uso e a Ocupação do Solo, e
sobre as Zonas e Áreas Especiais localizadas
na Área rural do Município”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, com a aprovação do Conselho Municipal de Desenvolvimento e de Política
Urbana, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O Artigo 155, da Lei Municipal nº 3.212, que alterou a Lei Municipal nº
2.991/2006, que dispôs sobre o Parcelamento, o Uso e a Ocupação do Solo, e sobre
as Zonas e Áreas Especiais localizadas na Área rural do Município, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 155. Os parâmetros urbanísticos adotados para os condomínios serão
aqueles apresentados no ANEXO Ill, Quadro 02.
Art. 2º. Fica revogado o Parágrafo único, do artigo 155.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA “A LUZIÂNIA, ao 01 dia do À de junho do ano de 2010.
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- 2º Secretário
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