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CÂMARA MUNICIPAL
LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.368 de 20 de maio de 2010.
Autoria: Poder Executivo
“Autoriza o pagamento de indenizações na
forma que especifica e dá outras
providências”.
O PREFETO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a indenizar os imóveis atingidos
ou que venham a ser atingidos pelas obras de duplicação da Avenida SARA
KUBISTCHEK.
Art. 2º. A indenização autorizada no artigo anterior será devida àqueles que
detenham a propriedade ou a posse útil do imóvel atingido e poderá ocorrer em
pecúnia ou mediante a reconstrução de benfeitorias afetadas pelas obras de
duplicação da Avenida SARA KUBISTICHEK.
Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir os créditos necessários
para fazer face às despesas decorrentes desta lei.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 20 dias do mês de maio de 2010.
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AST "DE ARAÚJO Vime: Presidenta
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